Rio - Os deputados da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovaram, em votação única na sessão desta quarta-feira, o projeto de lei que garante a anistia retroativa aos bombeiros militares que participaram de movimentos reivindicatórios em 2012.
Como a Coluna mostrou na edição desta quarta-feira, apesar de já existir uma lei, de 2013, que garante o perdão aos bombeiros, os parlamentares da Casa decidiram apresentar proposta para retificar o texto. Isso porque os efeitos da norma não estavam sendo aplicados pelo governo fluminense com base em um parecer da Procuradoria Geral do Estado (PGE-RJ).
A PGE-RJ entendeu que a anistia era a partir da vigência da lei, e que o texto apenas permite a reintegração dos militares ao Corpo de Bombeiros e exclui o cálculo do tempo de serviço dos servidores no período em que estiveram fora da instituição.
Com o novo texto aprovado agora pela Alerj, a redação da norma de 2003 destaca que os efeitos da medida são retroativos ao tempo em que os militares ficaram fora da corporação.
