Rio - A lei que estabelece a taxação de inativos da Prefeitura do Rio deverá ser publicada no Diário Oficial do município até o fim desta semana. A redação do projeto de autoria do governo e aprovado pela Câmara dos Vereadores será votada na próxima terça-feira na Casa. Em seguida, seguirá para a sanção do prefeito Marcelo Crivella.
A intenção do Executivo é acelerar a sanção da lei, pois, após a publicação, deve-se aguardar passarem 90 dias para a medida valer. E o município, mais precisamente o Fundo Especial de Previdência do Município do Rio de Janeiro (Funprevi), ainda pretende arrecadar algum valor este ano com os descontos previdenciários de aposentados e pensionistas.
A partir de 2019, a previsão de arrecadação, por ano, com a medida é de R$ 85 milhões. Para este ano, o incremento da receita é de pouco mais de R$ 30 milhões.
COMO SERÁ O DESCONTO
O desconto previdenciário vai pegar os aposentados e pensionistas que ganham acima de R$ 5.645,80, que é o teto do INSS. Os 11% serão aplicados sobre o valor que excede o teto.
Assim, a alíquota incidirá sobre a diferença entre os vencimentos do inativo e os R$ 5.645,80. Como exemplo, para a pessoa que ganha R$ 9 mil, os 11% serão aplicados sobre R$ 3.354,20, e o desconto previdenciário será de R$ 368,96.
Na mesma votação, a Casa aprovou uma emenda ao projeto de lei complementar que mantém o Tesouro Municipal como o pagador da contribuição patronal (de 22%) dos funcionários do Legislativo e do Tribunal de Contas do Município do Rio (TCM-RJ).
O primeiro texto enviado à Câmara não previa isso, e a mudança foi um dos acordos feitos entre os vereadores e o Poder Executivo, caso contrário, a medida nem seria levada ao plenário.
Servidores apresentam propostas
O Movimento Unificado dos Servidores Públicos do Município (Mudspm) questiona a taxação, e critica o governo por buscar o caminho que penaliza o funcionalismo. As categorias entregaram aos vereadores e ao Executivo um documento com 11 propostas para aumentar a receita.
A primeira pede a revisão de incentivos fiscais, como a redução na alíquota do ISS de 2% para 0,01% concedida a empresários de ônibus. A segunda é a cobrança da dívida ativa, ou seja, exigir pagamentos de devedores pessoas físicas e empresas dos débitos com a prefeitura. "A prefeitura sempre tratou de forma omissa a sonegação de grandes empresas como o Jockey Club. Já são R$ 900 milhões de ISS", informa o Mudspm em nota divulgada à imprensa.
Aproveitamento de imóveis do município e cobrança das patronais da Câmara e TCM-RJ são outros itens.
