Rio - O Congresso Nacional abriu caminho para a concessão de reajustes aos servidores federais quando derrubou, na madrugada de quinta-feira, artigo do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019 que impedia a medida. Apesar de possíveis correções salariais no próximo ano ameaçarem o teto de gastos (Emenda Constitucional 95), a pressão do funcionalismo teve reforço do Supremo Tribunal Federal (STF). A presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, encaminhou ofício ao Legislativo, pedindo que a proibição à revisão remuneratória saísse do texto-base da LDO, como informou a Agência Estadão Conteúdo.
Na nota técnica, assinada em 10 de julho pela ministra e enviada ao presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), Cármen Lúcia afirmou que a vedação é inconstitucional. A presidente do Supremo ressaltou que a Constituição Federal prevê revisão geral anual "não sendo possível a sua supressão por lei ordinária". O artigo que acabou sendo retirado do projeto também vedava concursos públicos.
Em outro trecho da nota, a ministra afirma que "o relatório final (do texto da LDO) apresentado destoa das regras estabelecidas pela Constituição da República para a redução de despesas, impondo a todos os órgãos da Administração Pública Federal medidas sancionatórias previstas apenas para órgãos que não conseguirem alcançar os objetivos constitucionais".
