Estados e municípios têm até terça para apresentar cálculos sobre alterações na Lei Kandir

Proposta garante compensações de ICMS aos entes pela União

Por Max Leone (interino)

Representantes têm até terça para apresentar cálculos que viabilizem mudanças na Lei Kandir
Representantes têm até terça para apresentar cálculos que viabilizem mudanças na Lei Kandir -

Rio - Os representantes de estados e municípios, que pleiteiam mudanças na Lei Kandir, têm até a próxima terça-feira para apresentar estudos que viabilizem a aprovação do Projeto de Lei Complementar 511/2018. A proposta garante compensações de ICMS aos entes pela União. O prazo foi estipulado ontem pelo presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), durante reunião com membros da Confederação Nacional de Municípios (CNM), entidade que representa e defende os municípios brasileiros, e de estados como o Rio de Janeiro.

Maia disse estar preocupado em colocar proposta em votação na próxima semana por achar que os cálculos iniciais estariam incompletos e por conta do impacto nas contas públicas.

O grupo de políticos que se reuniu ontem com Maia, em Brasília, vai precisar correr com os cálculos, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que o Congresso precisa votar a medida até 26 de agosto. Por isso, o objetivo dos participantes do encontro é que a votação para definir o mecanismo de compensação das perdas entre imediatamente na pauta da Câmara.

O projeto prevê compensação de R$ 39 bilhões por cada ano a estados e municípios. Mas o texto elaborado por comissão mista do Congresso propõe um período de transição, com os pagamentos da União começando por R$ 19,5 bilhões em 2019 (50% do total); R$ 29,25 bilhões em 2020 (75%) e, por fim, os R$ 39 bilhões a partir de 2021 (100%). Ficariam nesse patamar a partir daí, com o valor de referência reajustado pela inflação a cada ano.

Estimativa do Rio

O governo do Rio estima que as perdas do estado com a Lei Kandir sejam da ordem de R$ 27,8 bilhões entre 1996 e 2015, além de R$ 2,6 bilhões adicionais, por ano, a partir de 2016. A comitiva fluminense na reunião com Rodrigo Maia foi composta pelo governador Luiz Fernando Pezão, o presidente da Alerj, André Ceciliano (PT), os deputados estaduais Luiz Paulo (PSDB) e Christino Áureo (PP).

Recursos devidos

"O governo do estado considera que as compensações da Lei Kandir são um direito dos estados. Todas as unidades da federação e os municípios estão amargando grave crise financeira e necessitam desses recursos que lhe são devidos", disse Pezão, que participou de encontro na Confederação Nacional de Municípios (CNM) pela manhã e, à tarde, de reunião na residência oficial do presidente da Câmara.

'Janela aberta'

O deputado Luiz Paulo relatou à Coluna que "foi aberta uma janela" para negociar o ressarcimento de um débito que ocorre desde 1996, quando a Lei Kandir entrou em vigor. "O deputado Rodrigo Maia não se negou a colocar o projeto em votação, mas condicionou à apresentação do estudo para indicar de onde o ressarcimento será tirado do orçamento", disse.

Previdência

O presidente da Alerj, André Ceciliano, ressaltou que os recursos devidos serão importantes para a previdência de estados e municípios. "A inclusão em pauta desse projeto é essencial para todos os estados da federação. Aqui no Rio, vão ser fundamentais para capitalizar o Rioprevidência e o fundo de pensão estadual", afirmou o petista.

Autorização

A pressão de comissão externa da Câmara, Cremerj e Coren resultou na publicação, ontem no DO da União, de autorização para o Ministério da Saúde contratar, por tempo determinado, mais uma leva de 1.020 médicos e enfermeiros para hospitais federais no Rio. Para a deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ), a decisão atende parcialmente a necessidade."O déficit é de 3,5 mil profissionais. Faltam 60% do constatado em inspeções", disse.

Prioridades

O Departamento de Gestão Hospitalar, do ministério, informou a iniciativa "faz parte do processo seletivo que prevê, até o final de agosto, contratação de 3.592 profissionais de saúde e apoio à assistência para atuar nos seis hospitais federais". Três emergências terão prioridade: Bonsucesso, Andaraí e Cardoso Fontes - e também o atendimentos de alta complexidade em áreas de maior demanda no Rio, como oncologia, cardiologia e ortopedia.

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