Rio - Os reajustes salariais de 5% para servidores do Tribunal de Justiça (TJ), Ministério Público (MPRJ) e Defensoria foram suspensos por liminar concedida ontem pelo ministro Alexandre de Moraes (foto), do Supremo Tribunal Federal (STF). Moraes atendeu ao pedido feito pelo Estado do Rio, que argumentou o risco de exclusão do Regime de Recuperação Fiscal (RRF). A decisão é provisória e ainda tem que passar pelo plenário do Supremo.
Integrantes do Palácio Guanabara afirmam que a Procuradoria Geral do Estado (PGE) deverá trabalhar na Corte para conseguir manter a suspensão. Já os funcionários dos órgãos depositam esperanças nos outros ministros.
Com o regime, o governo fluminense terá alívio de caixa de R$ 29,4 bilhões até 2020 devido à suspensão do pagamento de dívidas com o Tesouro Nacional. Se o acordo com a União fosse rompido, o Rio teria que devolver R$ 18,8 bilhões ao governo federal.
A ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, foi assinada pelo governador Luiz Fernando Pezão e protocolada na última quarta-feira. A PGE apontou violação a sete princípios constitucionais, como ao equilíbrio orçamentário e à igualdade - pelo fato de os aumentos beneficiarem só algumas categorias.
Antes da liminar ser deferida, o Conselho de Supervisão do regime chegou a notificar, na quarta-feira, o governador, o TJ, o MPRJ e a Defensoria para que, em 30 dias, adotassem providências para compensar o impacto financeiro dos reajustes. Os conselheiros também informaram que as revisões salariais eram causa de exclusão do Rio do regime.
Categorias
As categorias entraram ontem na ação como partes interessadas. Após a concessão da liminar, representantes dos servidores criticaram a “rapidez” da decisão. Disseram que foram “surpreendidos com uma liminar em menos de 48 horas sem ouvir a outra parte, órgãos e entidades, e que não havia necessidade de urgência”. Eles defendem que o RRF não pode acabar sem cumprimento de prazos.
Especulações
Os servidores ressaltaram que ainda é necessário o julgamento do mérito da ação, e acreditam que a liminar possa ser revertida, principalmente pela autorização do governo Temer ao reajuste dos ministros do STF. Já integrantes do governo fluminense e procuradores estão otimistas de que os demais magistrados vão acompanhar o entendimento do relator Alexandre de Moraes.
"Legado"
O governador Pezão comemorou a decisão: “É fundamental para que prossiga no caminho do reequilíbrio fiscal que começou a ser trilhado há quase um ano quando, depois de intensa negociação em Brasília, assinamos a adesão à recuperação fiscal”. “O regime será um legado muito importante para o meu sucessor e para o Rio”, acrescentou.
Temer recua e adia aumento
O presidente Michel Temer recuou e decidiu voltar à sua posição inicial — divulgada no início do mês — de adiar os reajustes de servidores para 2020. Mais uma parcela dos aumentos para os policiais rodoviários federais, médicos-peritos do INSS, auditoresfiscais da Receita e do Ministério do Trabalho, entre outras carreiras, estava prevista para 2019.
Por medida provisória
Temer vai editar, na segunda-feira, uma medida provisória que posterga as revisões salariais, e propor ao Congresso que vote para que vire lei — caso contrário, perderá eficácia. Na verdade, o presidente vai repetir a estratégia que usou no ano passado e que não deu certo: na ocasião, também publicou uma MP para adiar os reajustes. A norma foi suspensa por liminar concedida pelo ministro Ricardo Lewandowski, do STF.
Impacto de R$ 6,9 bi
Temer decidiu voltar atrás para, segundo ele, não onerar a folha de pagamentos de 2019 em pelo menos R$ 6,9 bilhões — valor que representa o custo do aumento para os servidores. Somados, os reajustes dos civis e dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) ultrapassam R$ 7,15 bilhões no próximo ano, conforme informou a Agência Brasil na quinta-feira. Se incluir os militares, o gasto dispara e chega a R$ 11 bilhões.
