Antes de o Supremo Tribunal Federal barrar os reajustes ao Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública, o Estado do Rio temia a exclusão do Regime de Recuperação Fiscal. Secretário de Fazenda e Planejamento, Luiz Cláudio Gomes considera que o fim do plano seria uma catástrofe, obrigando o pagamento de R$ 18,8 bilhões em dívidas. Agora, com a certeza de manutenção do regime, ele já enxerga a possibilidade de pagar o 13º cada vez mais próxima.
ODIA: O Supremo Tribunal Federal suspendeu, por liminar, o reajuste de 5% aos servidores do Tribunal de Justiça, Ministério Público e Defensoria, afastando o risco de exclusão do Rio do Regime de Recuperação Fiscal. O que isso representa para o estado?
LUIZ CLÁUDIO: É uma liminar, mas foi um grande resultado em termos de proteção ao regime. Porém, ainda temos que esperar o julgamento do mérito. De qualquer forma, como a vigência das leis dos reajustes foi cassada não existe mais a emergência da necessidade de o Ministério da Fazenda e o Conselho de Supervisão tomarem uma medida qualquer, como a sugestão da saída do Estado do Rio do regime de recuperação. Vamos torcer agora para que a decisão do STF seja pela proteção da recuperação fiscal e que esse problema seja ultrapassado.
Só com a recuperação fiscal que o estado pode garantir, nesse momento, o pagamento de todo o funcionalismo em dia?
O regime protege toda a população de uma desfuncionalidade dos serviços públicos. Qualquer desfunção no fluxo de pagamentos do Tesouro do estado tem efeitos na população. Na verdade, o regime é um valor que defende não só o pagamento em dia do funcionalismo, mas a volta da normalidade do pagamento de fornecedores e a defesa dos serviços típicos de Estado, sem o qual todos nós estaríamos ameaçados, como a gente viu em 2016 e 2017, quando houve reflexos da calamidade financeira, da crise financeira nos serviços públicos.
O senhor mencionou o pagamento de fornecedores. Já está normalizado ou ainda há restos a pagar?
Ainda existem restos a pagar. Nós estamos voltando a nos relacionar com os fornecedores, as licitações estão voltando a acontecer... Está havendo disputa até nas licitações do estado, e no horizonte temporal, até 2023 (previsão de encerramento do plano de recuperação), vamos dar tratamento aos restos a pagar, nada vai acontecer de uma hora para a outra.
Já que a liminar garante a vigência do RRF, neste cenário o 13º salário de 2018 está garantido?
Estamos seguidamente conseguindo e buscando pagar em dia o salário do funcionalismo. O 13º, nós estamos lutando e trabalhando para que ocorra em dezembro. Tem várias medidas e aspectos da receita e despesas que têm que ocorrer para que a gente consiga pagar o 13º. Estamos oito meses aí pagando em dia os servidores. Estamos muito melhor do em 2016 e 2017. Tivemos, naquela época, 18 meses com algum tipo de salário (atrasado) em folha, certos segmentos ficaram três meses com salário atrasado e, em 2018, não temos nenhum atraso. Isso é um ganho, e o estado está trabalhando para que isso se mantenha e para que a gente possa cumprir com todas as obrigações, tanto com a folha quanto para com os fornecedores.
Com uma eventual aprovação do projeto do Refis pela Alerj, o 13º está mais garantido? O governador Luiz Fernando Pezão chegou a dizer que esse projeto é fundamental.
Sem dúvida vai contribuir. Há medidas, como a da concessão de gás da Companhia Estadual de Gás (CEG), a concessão das linhas intermunicipais, além Refis, que vão se somar para a gente conseguir alcançar a meta de quitar o 13º.
