Alerj quer votar projeto do Refis na terça-feira para garantir o 13º do estado

Por PALOMA SAVEDRA

Projeto amplia lei que garante assento reservado para acompanhante da pessoa com deficiência
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O governo Pezão está mais perto de conseguir os recursos necessários para pagar o décimo terceiro salário deste ano do funcionalismo. A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) quer pautar para a próxima terça-feira a votação — que precisa ser concluída — do projeto do Refis. O programa de refinanciamento de dívidas de contribuintes com o estado pode gerar cerca de R$ 1 bilhão ao caixa fluminense, segundo cálculos do Executivo.

A pauta da semana que vem ainda não está fechada, mas o presidente em exercício da Casa, André Ceciliano (PT), já declarou a intenção de a proposta ir ao plenário no dia 18.

Nem mesmo o impasse a respeito das duas emendas (que provavelmente serão aprovadas junto com o texto-base) freou a vontade do governo de levar a votação adiante. Os destaques de Paulo Ramos (PDT) — que inviabiliza a venda da Cedae, cujas ações foram garantia de empréstimo de R$ 2,9 bilhões — e enfermeira Rejane (PCdoB) — sobre o PCCS da Saúde — põem em risco o Regime de Recuperação Fiscal.

Mesmo que a maioria dos parlamentares aprove as emendas, o governador Luiz Fernando Pezão vai vetá-las. E, nos bastidores, a aposta é de que haverá dificuldades de a Alerj derrubar os vetos, pois a sessão ocorrerá após as eleições, em 7 de outubro. E se agora, perto do pleito, na prática não existe base governista — já que deputados aliados estão em campanha nas ruas —, depois, o grupo pode voltar a se articular.

'Plano B' existe, mas não está garantido

Pezão disse que contava com a receita de R$ 1 bilhão, oriunda do Refis, para quitar o abono dos servidores ativos, aposentados e pensionistas. A equipe econômica do estado tenta trabalhar com um ‘plano b’, como a Coluna informou no domingo: a homologação da concessão da CEG e licitação dos ônibus. Só que o estado não tem garantia de que as duas medidas serão implementadas a tempo.

R$2,2 Bilhões quitam o abono

Para quitar o décimo terceiro, o estado terá de pagar R$ 2,2 bilhões (brutos), segundo Pezão. Somadas, a concessão da CEG e a licitação de linhas de ônibus intermunicipais rendem R$ 1,6 bilhões. O valor seria suficiente para ajudar a completar a folha da gratificação natalina. Mas o Executivo não quer, por enquanto, contar com algo que sequer saiu do papel, e tenta correr contra o tempo.

Deputado critica estado: "Faz terrorismo"

Após a Coluna informar na última quinta, no DIA online, a polêmica sobre as emendas e o risco de o pagamento não sair, Paulo Ramos fez críticas ao governo. O pedetista classificou como terrorismo o discurso do Executivo. Outros deputados também afirmaram que se trata de "uma chantagem" do estado para conseguir aprovar uma proposta de seu interesse.

Policiais Militares: Curso do SEI vai até dia 21

Todos os PMs (oficiais e praças) empregados na atividade-meio deverão fazer o curso online do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) até o próximo dia 21. Instruções de cadastramento para o curso foram divulgadas no boletim interno. A Secretaria de Segurança já utiliza o SEI, que acaba com o Comunicado Interno, e aponta benefícios como a economia com papel e redução da burocracia.

Mudança no regime jurídico dos policiais civis

Os deputados da Alerj deram aval ontem à proposta que altera o Regime Jurídico dos policiais civis. A categoria comemorou o resultado da votação e disse que, na prática, o texto modifica os critérios para a cassação de aposentadoria, preservando o direito adquirido sobre os proventos de aposentadoria por inatividade do servidor da Polícia Civil.

Denominação de cargos

Pelo texto, a cassação de aposentadoria só poderá ser feita mediante fraude ou simulação. A medida ainda tem que ser sancionada pelo governador. Além disso, outro projeto referente aos agentes foi aprovado ontem: o que permite que as categorias de inspetor de polícia e de oficial de cartório policial possam ser denominadas comissário de polícia. Ainda é necessário aval de Pezão.

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