Rio - A Procuradoria Geral do Estado (PGE) e a Secretaria Estadual de Fazenda vão acelerar a regulamentação da lei do Refis, publicada na última sexta-feira no Diário Oficial. Para o programa de refinanciamento de dívidas (de contribuintes com o estado) valer, é necessário definir como a norma será aplicada. A partir daí, começará a adesão de empresas e pessoas físicas. A expectativa do governo é de arrecadar cerca de R$ 1 bilhão ainda este ano, e o dinheiro ajudaria a quitar o 13º salário do funcionalismo.
Integrantes do Palácio Guanabara estão confiantes de que o Refis será implementado a tempo de garantir o pagamento da gratificação aos servidores ativos, aposentados e pensionistas. A lei prevê a redução no valor de multas e juros de ICMS e IPVA a contribuintes em débito com o Tesouro.
Texto sancionado
O governador Luiz Fernando Pezão sancionou o texto na quinta-feira, e a publicação saiu no dia seguinte com dois vetos: um à emenda que inviabilizava a venda da Cedae e outro à que garantia o benefício para débitos do ITD (imposto sobre a transmissão causa mortis e por doação de quaisquer bens e direitos).
Como as ações da estatal foram contragarantia de empréstimo de R$ 2,9 bilhões que o estado contratou com o BNP Paribas (com aval da União), o governo já havia dito que iria vetar o item. Ficará a cargo da Alerj manter ou derrubar o veto. E os parlamentares só irão analisar o tema após a eleição de 7 de outubro.
