Tribunal: municípios que possuem Regime Próprio de Previdência devem seguir EC 103/19, sob pena de multa - Luciano Belford
Tribunal: municípios que possuem Regime Próprio de Previdência devem seguir EC 103/19, sob pena de multaLuciano Belford
Por O Dia
O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) aprovou, nesta quarta-feira, em sessão do Conselho de Administração, o Regulamento do V Concurso Público para Provimento de Cargos das Carreiras do Quadro de Pessoal. Entre outras definições, está a distribuição das 40 vagas: nove para Ciências Contábeis, 16 para Controle Externo, oito para Direito e sete para Tecnologia da Informação.
O documento também estabelece a reserva de vagas para pessoas com deficiência, negros e índios e hipossuficientes economicamente.

A matéria foi relatada pelo vice-presidente e corregedor-geral do Tribunal, conselheiro Rodrigo Nascimento, que preside a Comissão Organizadora do concurso e apresentou a proposta de regulamento, aprovada por unanimidade.
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O conselheiro relator destacou que o “provimento dos cargos visa à reposição das vacâncias ocorridas após a adesão do Estado do Rio de Janeiro ao Regime de Recuperação Fiscal”.
Etapas
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O texto define que a seleção terá prazo de validade de seis meses, prorrogáveis por mais seis, e será composta das seguintes etapas: prova objetiva, de caráter classificatório e eliminatório; prova discursiva, de caráter classificatório e eliminatório; e avaliação de títulos, de caráter apenas classificatório. O conteúdo programático e as informações sobre inscrições serão definidas pelo edital, que será feito baseado no regulamento aprovado.
Com informações do TCE-RJ