O Supremo Tribunal Federal decidirá nesta quinta-feira se a União, estados e municípios em crise financeira poderão reduzir a jornada e o salário de servidores públicos quando os gastos com pessoal estourarem o teto da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Os ministros avaliam a medida em meio ao lobby e pressão de governadores, já que esse é o cenário de muitos entes.
O tema é discutido na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2338 — movida em 2001 pelo PT, PCdoB e PSB. A ação questiona artigos da LRF, como que permite esse corte salarial. O dispositivo foi suspenso, em 2002, por liminar do Supremo.
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Na mesma época, a Corte deu liminar para vetar, temporariamente, artigo que permite o chefe do Executivo a flexibilizar os valores financeiros dos outros Poderes (Judiciário e Legislativo) quando houver frustração de receita em relação à estimada no início do ano.
