Com municípios de fora da PEC 6, Crivella terá que fazer sua própria reforma

Por PALOMA SAVEDRA

Prefeito Marcelo Crivella terá que implementar sua própria reforma
Prefeito Marcelo Crivella terá que implementar sua própria reforma -
O Município do Rio de Janeiro contava com uma reforma previdenciária nacional, que abrangesse todos os entes e não somente a União. Dessa forma, as regras previstas na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6 — como a cobrança de alíquota previdenciária de 14% —, do governo de Jair Bolsonaro, seriam automaticamente aplicadas pelas prefeituras e governos estaduais. E se o plenário da Câmara Federal decidir manter o que estará previsto no relatório do deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), o governo Crivella terá que submeter algumas medidas aos vereadores, como o aumento da contribuição de servidores, que hoje é de 11%.
Por enquanto, a opção de integrantes do município é pelo 'silêncio', assim como decidiu o governador Wilson Witzel. A Coluna procurou o presidente do Instituto de Previdência e Assistência do Município (Previ-Rio), Bruno Louro. Mas, ele prefere ler o relatório do deputado Samuel Moreira antes de opinar sobre o assunto.
Impacto
A reforma, como foi proposta originalmente, provocaria grande impacto no município. A começar pelo aumento do desconto previdenciário dos servidores ativos, aposentados e pensionistas.
No Estado do Rio, por exemplo, a alíquota de 14% já é aplicada sobre os salários de todas as categorias do funcionalismo desde o início de 2018. Então, nesse ponto, a reforma afetaria mais o pessoal da prefeitura.
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A proposta de reforma do governo Bolsonaro determina a aplicação imediata e em caráter provisório do desconto de 14% sobre os salários dos servidores dos estados, Distrito Federal e municípios. E como se trata de contribuição previdenciária, deve-se respeitar o prazo de 90 dias para o início da nova cobrança. Com o anúncio de retirada dos entes do texto, essa medida já não valerá mais.

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A PEC 6 diz ainda que os entes terão 180 dias, a partir da implementação provisória da alíquota de 14%, para adequarem as contribuições devidas pelas categorias aos seus regimes próprios, mas não podendo ser inferior aos 14% quando houver déficit — o caso da maioria. Essa também é outra ação que ficará de fora da reforma, já que o relator decidiu tirar os estados e municípios.

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O texto elaborado pelos técnicos do governo federal também prevê a possibilidade de todos os entes criarem contribuição extraordinária para o equilíbrio financeiro e atuarial de seus regimes próprios. Ou seja, além da alíquota ordinária (básica, que servidores já pagam), o funcionário seria descontado mais uma vez. O percentual seria estabelecido em lei complementar.

Progressividade

Apesar das mudanças anunciadas pelo relator e pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), algumas medidas devem ser mantidas no texto. E elas preocupam o funcionalismo federal. A progressividade de alíquota é uma delas. O projeto prevê a cobrança de contribuições de acordo com a faixa salarial, chegando a 22% para quem ganha a partir de R$ 39 mil.

Regras de cálculo

Servidores da União se preocupam com as regras de cálculo para a aposentadoria. Eles pediram ao relator para que os atuais parâmetros sejam mantidos, e hoje vão descobrir se a solicitação foi atendida. Pela regra atual, quem entrou no setor público a partir de 2004 se aposenta pela média de 80% das maiores contribuições. Já quem ingressou antes dessa data tem direito à integralidade e à paridade.
Mudança
A idade mínima para aposentadoria de servidores e trabalhadores privados deverá ser de 65 anos (se homens) e 62 anos (mulheres), como indica a proposta. Além disso, as regras de cálculo para profissionais da iniciativa privada e do setor público irem para inatividade estão equiparadas: 60% da média de todos os salários da pessoa com mais 2% a cada ano que superar 20 anos de contribuição.

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