A proposta do prefeito Marcelo Crivella para garantir o pagamento de adicionais nos salários de servidores públicos municipais em cargos comissionados está dando o que falar. Vereadores questionam o impacto e vantagens do projeto de lei complementar. É o caso de Paulo Messina (PRTB), ex-secretário da Casa Civil de Crivella.
Messina propõe que o governo, na verdade, envie outro texto, alterando apenas o Estatuto do Servidor Municipal, retirando da lei a necessidade de o funcionário ser exonerado da função para conseguir incorporar os valores aos vencimentos.
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O parlamentar destacou que, em tese, o texto encaminhado pela prefeitura busca assegurar um direito que a Reforma da Previdência vai extinguir. Porém, "o projeto não garante as incorporações de quem está em cargo comissionado, mas ainda não efetivou sua expectativa de direito".
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"Isso porque, caso a PEC seja aprovada, por ser lei federal, ela vai se sobrepor a qualquer garantia que se procure dar por meio de lei municipal", disse Messina.
"O projeto não resolve o problema e ainda piora a situação. É preciso que enviem um novo texto, suprimindo a necessidade de o servidor que está em cargo em comissão em condição de incorporar tenha que se exonerar para garantir o seu direito, que hoje é uma mera expectativa de direito", sugeriu o vereador.
