O prefeito Marcelo Crivella assinou nesta segunda-feira um projeto de lei complementar que preserva, para o funcionalismo municipal, o direito à incorporação do pagamento de cargo em comissão e funções gratificadas. A proposta já está sendo encaminhada para a Câmara dos Vereadores.
Como a Coluna havia informado, o governo quer manter os adicionais nas aposentadorias dos servidores. E a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6, da Reforma da Previdência, acaba com essa garantia. Assim, essa proposta foi a solução encontrada pela prefeitura para assegurar esse direito.
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O presidente da Câmara Municipal, Jorge Felippe (MDB), informou à Coluna, que o Executivo tem cerca de 8 mil servidores estáveis nessas funções comissionadas. E o objetivo é evitar que esses funcionários peçam agora — antes da promulgação da emenda da reforma previdenciária — exoneração dos cargos para, em seguida, incorporarem os valores aos salários.
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O presidente da Câmara dos Vereadores disse que, se isso ocorrer, o município terá prejuízo de R$ 12 milhões mensais, e esse desembolso não estava previsto. Ele afirmou ainda que uma possível 'debandada' afetaria os serviços públicos no município, já que esses funcionários ocupam funções importantes e estratégicas.
