O prefeito Marcelo Crivella enviará à Câmara Municipal do Rio um novo projeto de lei complementar para garantir o direito dos servidores públicos à incorporação de valores adicionais a seus salários — medida que passará a ser proibida após a promulgação da Reforma da Previdência.
A previsão do presidente da Casa, Jorge Felippe (MDB), é de levar o texto do Executivo ao plenário já na semana que vem, ou seja, antes da votação da reforma pelo plenário do Senado.
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A proposta que já está na Câmara foi encaminhada em 27 de agosto, como a Coluna antecipou. O texto, porém, chegou à Casa no dia seguinte.
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E como o PLC tem diversos itens que foram questionados pelos vereadores em reunião que ocorreu nesta terça-feira com a participação do secretário da Casa Civil, Paulo Albino, e integrantes da Procuradoria Geral do Município, o governo enviará um outro texto ao Legislativo. A nova proposta atende a algumas reivindicações dos parlamentares.
Felippe disse à Coluna que, além de garantir o benefício ao funcionalismo público, o projeto vai evitar uma debandada de servidores que hoje ocupam funções gratificadas e cargos comissionados. Isso porque, para se garantir a incorporação, é necessário pedir exoneração do cargo.
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Oito mil servidores
E com a iminente aprovação da reforma, se não houver uma forma de garantir esse direito aos servidores da prefeitura, tudo indica que haja uma exoneração em massa dos oito mil funcionários estáveis que exercem essas funções. Com isso, o município teria prejuízo de R$ 12 milhões mensais, e esse desembolso não estava previsto.
