Plenário fluminense vai votar PL para mudar legislação, alvo de ações de inconstitucionalidade e que já fechou academias de condomínios - divulgação
Plenário fluminense vai votar PL para mudar legislação, alvo de ações de inconstitucionalidade e que já fechou academias de condomíniosdivulgação
Por PALOMA SAVEDRA
O Regime Adicional de Serviço dos PMs tem sido alvo de discordâncias entre o Conselho de Supervisão da recuperação fiscal e o governo. Desta vez, a controvérsia foi na Alerj. O PL de Felippe Poubel (PSL) para que o estado pague RAS aos policiais que tiverem que depor como testemunha na Justiça em seus dias de folga — em razão de suas atividades pelo estado — provocou debate entre os deputados e preocupação de governistas.
Líder do governo, Márcio Pacheco (PSC) elogiou o mérito da proposta, que recebeu emendas e retornará à CCJ. Porém, ele fez o alerta sobre os riscos financeiros dessa medida. E quando o texto for ao plenário em segunda discussão, ele vai tentar modificá-lo.
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"Vou sugerir emenda para restringir a quantidade e o valor do RAS às condições da recuperação fiscal, atendendo a orientações do conselho", afirmou.
Outro tema que movimentou ontem a Alerj também diz respeito aos PMs, mais precisamente aos 'aspirantes'. Aprovados no concurso de 2014 pediram a Bruno Dauaire (PSC) que consiga reverter a decisão do governo, que vetou a lei aprovada na Casa (de autoria da Martha Rocha, do PDT) para fixar 35 anos como idade mínima de ingresso na corporação.
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Witzel alegou vício de iniciativa. E Dauaire disse à Coluna que tentará encontrar, junto com o Executivo, uma via administrativa para contemplar esses concursados.