Porte de arma a agentes do Degase não está mais garantido

Análise jurídica aponta inconstitucionalidade da medida; RAS está perto de sair

Por PALOMA SAVEDRA

Servidores do Degase também pedem que governo estadual acelere a implementação do RAS
Servidores do Degase também pedem que governo estadual acelere a implementação do RAS -
O porte de arma para agentes do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (Degase) não deve sair do papel tão cedo. O direito ao porte é uma das principais reivindicações da categoria, que alega necessidade de "defesa pessoal" fora das unidades onde ficam os jovens internos. E apesar de a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) ter aprovado uma lei que garante isso — e que recebeu sanção do governador Wilson Witzel —, a análise jurídica do Executivo aponta inconstitucionalidade da medida.
O entendimento de procuradores do estado é de que essa autorização deve vir por lei federal. Estão sendo ponderadas ainda outras questões envolvendo o Estatuto do Desarmamento.
A sanção à lei foi publicada no Diário Oficial do Estado do Rio em 24 de maio deste ano. Desde então, os agentes têm cobrado a sua regulamentação. Nos bastidores, é mais do que conhecido o apoio do governador Witzel a essa pauta dos agentes. Mas diante dos questionamentos jurídicos apontados, o decreto que detalha as regras para o porte só sairá se o governador bancar a medida independentemente da análise da Procuradoria Geral do Estado (PGE). E essa decisão não está definida.
A medida foi proposta pelo deputado Marcos Muller (PHS), após conversas com representantes dos servidores do departamento. O projeto de lei gerou discussão e controvérsias entre parlamentares, diante da polêmica que envolve a matéria. Mas, ainda assim, o texto passou na Casa.
Pela lei aprovada e sancionada, os agentes só poderão usar armas fora do ambiente de trabalho, desde que atuem no regime de dedicação exclusiva. O texto também prevê que o armamento deverá ficar acautelado em locais seguros enquanto os servidores estiverem atuando em serviço.
RAS perto de sair
Já o pagamento do Regime Adicional de Serviço (RAS) aos agentes do Degase está perto de sair. A medida está apenas em fase de ajustes, segundo fontes do governo. A lei, de auotira de Bruno Dauaire (PSC), foi aprovada na Alerj em 26 de junho, e sancionada por Witzel em 19 de julho.

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