Lei que dá promoções automáticas no TJ do Rio impõe limites

Se o Judiciário estourar o teto de gastos previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, as ascensões na carreira ficarão suspensas

Por PALOMA SAVEDRA

Presidente do Tribunal de Justiça do Rio, desembargador Claudio de Mello Tavares, ficará à frente do governo estadual enquanto Witzel estiver em Lima
Presidente do Tribunal de Justiça do Rio, desembargador Claudio de Mello Tavares, ficará à frente do governo estadual enquanto Witzel estiver em Lima -

A lei aprovada na terça-feira pelos deputados da Alerj — e sancionada pelo governador Wilson Witzel no mesmo dia — que beneficia funcionários do Tribunal de Justiça do Rio traz um 'limitador'. 

Apesar de a norma prever promoções e progressões funcionais a cada dois anos (se o total de servidores ativos for até 12.900 vínculos), as ascensões na carreira ficarão suspensas se o TJ ultrapassar o teto de gastos com pessoal.

A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê que as despesas com a folha salarial do Judiciário não pode superar 6% da receita corrente líquida (do Estado). Ou seja, se isso acontecer, as promoções não serão concedidas.

Isso está previsto no parágrafo 6º (do Artigo 8º da lei recém sancionada). "Ficará suspensa a promoção ou progressão funcional durante o período em que a despesa de pessoal ultrapassar aquela fixada na Lei de Responsabilidade Fiscal", diz o item.

 

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Presidente do Tribunal de Justiça do Rio, desembargador Claudio de Mello Tavares, ficará à frente do governo estadual enquanto Witzel estiver em Lima Divulgação TJRJ
Fachada do tribunal de Justiça do Estado do rio de Janeiro,no Castelo, Centro da Cidade. Marcio Mercante / Agência O Dia

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