O governador Wilson Witzel sancionou, nesta terça-feira, a lei aprovada nesta tarde na Alerj que garante promoções e progressões funcionais a cada dois anos aos servidores do Tribunal de Justiça do Rio. Com isso, os funcionários passarão a ter previsibilidade para a ascensão na carreira — o que só ocorre hoje quando há vacância (por aposentadoria, morte ou desligamento).
A lei deve sair Diário Oficial desta quinta-feira, informou à coluna o presidente do Judiciário Fluminense, desembargador Claudio de Mello Tavares. O magistrado levou o ofício, em mãos, a Witzel, para conseguir acelerar a sanção ao texto.
Apesar da vigência do Regime de Recuperação Fiscal no Rio, o governo fluminense acolheu os argumentos do Tribunal de Justiça e entendeu que a medida não vai impactar o orçamento do estado.
"Sancionamos, até porque (a medida) não gera impacto no orçamento do Executivo, e o Judiciário vai bancar (as promoções) com recursos próprios", disse à coluna o secretário da Casa Civil e Governança, André Moura.
O desembargador Claudio de Mello Tavares, que foi responsável pela elaboração da proposta, reforçou esse discurso. E declarou que "o Legislativo fez justiça a uma reivindicação antiga dos serventuários".
"Isso trará incentivo aos servidores, evitando uma defasagem e uma carência dos seus quadros, com a migração de funcionários desmotivados para outros lugares", afirmou o magistrado, acrescentando que igualou o plano de cargos da categoria ao dos servidores do Ministério Público do Rio.
O texto recebeu 46 votos favoráveis e apenas três contrários — de Alexandre Freitas (Novo), Renan Ferreirinha (PSB) e Jorge Felippe Neto (DEM).
Os três parlamentares ressaltaram o fato de o Rio estar na vigência da recuperação fiscal. E criticaram o pleito dos servidores justamente nesse período de contenção de despesas no estado.
Já o diretor do Sind-Justiça, Aurélio Castro, contra-argumentou: "Muitos chegam no momento de se aposentar ainda no mesmo nível da carreira. Então, essa medida traz um pouco de alento aos servidores que estão há cinco anos sem qualquer tipo de reajuste inflacionário".
Impacto absorvido com fim de 309 cargos
A previsão é de que a nova lei do plano de cargos dos serventuários do TJ já passe a valer em janeiro de 2020. De acordo com o projeto, a despesa total com as promoções automáticas, até 2022, será de R$ 100 milhões. Mas o Judiciário afirma que, para absorver o impacto gerado com as promoções automáticas, o TJ extinguirá 309 cargos de analista judiciário, que estão vagos desde a adesão do Rio à recuperação fiscal, em setembro de 2017.
Por isso, o acordo feito pelos parlamentares no colégio de líderes, antes da votação, foi por acolher uma emenda (que acaba com a diferença de classes dentro da carreira) e uma subemenda, que reduz o número total de analistas judiciários (caindo de 9.680 para 9.371).
Além disso, as ascensões ficam restritas: se o total de servidores ativos for maior de 12.900 e menor que 13.150, só ocorrerão a cada três anos. E se ultrapassar o número de 13.150, a cada quatro anos.
E as promoções ficam suspensas se os gastos com pessoal do TJ estourarem o teto de 6% da receita do estado.
