Reajuste das horas extras de PMs segue sem aval de conselho fiscal

Tabela com valores corrigidos vigora desde maio, mas conselheiros não bateram o martelo

Por PALOMA SAVEDRA

Tabela do Regime Adicional de Serviço (RAS) de policiais militares foi atualizada em maio deste ano
Tabela do Regime Adicional de Serviço (RAS) de policiais militares foi atualizada em maio deste ano -

O governo do Estado do Rio de Janeiro ainda não recebeu, formalmente, o aval do Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal sobre medidas já adotadas que implicaram aumento de despesas. Em especial, para o reajuste do valor do Regime Adicional de Serviço (RAS) dos policiais militares, que está valendo desde 3 de maio — data em que a nova tabela saiu no Diário Oficial. À coluna, o conselho informou que irá se pronunciar sobre essa questão até 5 de dezembro, em relatório que será publicado.

O aumento médio de 45% no valor das horas extras pagas aos PMs também se estendeu, naquela mesma data, aos policiais civis.

Só que para a Polícia Civil, os conselheiros já deram a autorização, pois aceitou as medidas compensatórias apresentadas. No entanto, impôs algumas condições: a instituição não poderá gastar, com as horas extras, mais do que R$ 27,8 milhões anualmente. E, ainda assim, a liberação para o aumento não é definitiva.

Já no caso da Secretaria Estadual da Polícia Militar, a instituição — junto com a Casa Civil e a Fazenda — teve de refazer seu estudo de compensação financeira para novamente apresentar ao conselho fiscal. E a palavra final sobre isso será dada pelos técnicos do grupo até a primeira semana de dezembro.

Se não houver autorização, os conselheiros devem orientar o governo fluminense a compensar o gasto com esse aumento do RAS de alguma forma: cortando despesas de algum setor.

Na Seap, bloqueio de cargos garante medida

Na última quinta, o governo cumpriu a promessa que havia feito e também concedeu o reajuste na tabela do RAS de inspetores penitenciários. Também questionado pela coluna a respeito disso, o Conselho de Supervisão não indicou qual foi seu posicionamento, e voltou a dizer que a resposta virá no próximo relatório.

Já a Secretaria Estadual de Administração Penitenciária (Seap) garantiu que o aumento dos valores foi concedido em conformidade às regras do conselho. E para compensar financeiramente essa medida, fez o bloqueio de 158 cargos de inspetores (que estão vagos).
"Não se trata de extinção de cargos e sim de bloqueios. É necessário ainda esclarecer que essa compensação foi suficiente para a autorização do reajuste", informou a pasta.

 

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