Tabela do Regime Adicional de Serviço (RAS) de policiais militares foi atualizada em maio deste ano - Divulgação PMERJ
Tabela do Regime Adicional de Serviço (RAS) de policiais militares foi atualizada em maio deste anoDivulgação PMERJ
Por PALOMA SAVEDRA

O governo do Estado do Rio de Janeiro ainda não recebeu, formalmente, o aval do Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal sobre medidas já adotadas que implicaram aumento de despesas. Em especial, para o reajuste do valor do Regime Adicional de Serviço (RAS) dos policiais militares, que está valendo desde 3 de maio — data em que a nova tabela saiu no Diário Oficial. À coluna, o conselho informou que irá se pronunciar sobre essa questão até 5 de dezembro, em relatório que será publicado.

O aumento médio de 45% no valor das horas extras pagas aos PMs também se estendeu, naquela mesma data, aos policiais civis.

Só que para a Polícia Civil, os conselheiros já deram a autorização, pois aceitou as medidas compensatórias apresentadas. No entanto, impôs algumas condições: a instituição não poderá gastar, com as horas extras, mais do que R$ 27,8 milhões anualmente. E, ainda assim, a liberação para o aumento não é definitiva.

Já no caso da Secretaria Estadual da Polícia Militar, a instituição — junto com a Casa Civil e a Fazenda — teve de refazer seu estudo de compensação financeira para novamente apresentar ao conselho fiscal. E a palavra final sobre isso será dada pelos técnicos do grupo até a primeira semana de dezembro.

Se não houver autorização, os conselheiros devem orientar o governo fluminense a compensar o gasto com esse aumento do RAS de alguma forma: cortando despesas de algum setor.

Na Seap, bloqueio de cargos garante medida

Na última quinta, o governo cumpriu a promessa que havia feito e também concedeu o reajuste na tabela do RAS de inspetores penitenciários. Também questionado pela coluna a respeito disso, o Conselho de Supervisão não indicou qual foi seu posicionamento, e voltou a dizer que a resposta virá no próximo relatório.

Já a Secretaria Estadual de Administração Penitenciária (Seap) garantiu que o aumento dos valores foi concedido em conformidade às regras do conselho. E para compensar financeiramente essa medida, fez o bloqueio de 158 cargos de inspetores (que estão vagos).
"Não se trata de extinção de cargos e sim de bloqueios. É necessário ainda esclarecer que essa compensação foi suficiente para a autorização do reajuste", informou a pasta.

 

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