Conselho ainda não dá aval ao reajuste do RAS da PM e pede mais explicações ao estado

Se a corporação não comprovar a compensação financeira, Estado do Rio erá que adotar corte de gastos em 30 dias

Por PALOMA SAVEDRA

PMs podem aderir ao programa do RAS
PMs podem aderir ao programa do RAS -
O Conselho de Supervisão da recuperação fiscal do Estado do Rio pedirá mais explicações ao governo fluminense para decidir se dará ou não o aval ao reajuste médio de 45% no valor do Regime Adicional de Serviço (RAS) dos policiais militares. Se o parecer dos conselheiros for contrário ao aumento das horas extras, o estado terá que cortar mais despesas de algum lado no prazo de 30 dias.
A previsão do conselho era de concluir sua análise sobre o reajuste do RAS dos PMs até ontem. Questionado pela Coluna, o grupo informou, ontem, que enviou ofício à Policia Militar. Ou seja, para os técnicos, o relatório ainda não foi suficiente e não demonstra que houve a compensação financeira.
No documento, os conselheiros informaram à corporação sobre "os parâmetros balizadores que norteiam a compensação financeira disposta no Artigo 27 do Decreto 9.109 de 2017". Cabe lembrar que, sempre que há aumento de despesa, o Estado do Rio tem que reduzir gastos de alguma forma ou aumentar a sua receita.
O dispositivo em questão diz que "na hipótese de não adoção das providências necessárias à observância ao disposto na Lei Complementar nº 159, de 2017 (de recuperação fiscal), o governador do estado será instado a compensar os efeitos financeiros da não observância das vedações do Regime de Recuperação Fiscal, no prazo de 30 dias".
Só após o envio dessas informações, o Conselho de Supervisão se pronunciará em definitivo sobre o assunto. Já em relação ao reajuste do RAS dos policiais civis, a resposta foi positiva, como a Coluna mostrou na edição de 23 de maio.
Aval com condições
A liberação do conselho à correção do valor das horas extras para a Polícia Civil, porém, veio com duas condições. A orientação é para que o estado informe os nomes e respectivas matrículas dos policiais civis beneficiários do RAS sejam informados. E que não sejam gastos com o programa mais do que R$ 27,8 milhões anualmente.

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