Considerada fundamental pelo governo do Rio para o descumprimento de metas fiscais durante a pandemia do novo coronavírus, a proposta que reconhece a calamidade pública no estado recebeu 18 emendas durante votação nesta quarta-feira na Alerj. Com isso, o projeto de lei voltará às comissões para depois ser votado.
Se o Rio descumprir os limites de gastos com pessoal impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o que é provável de acontecer por conta da queda na receita, fica obrigado a cumprir sanções impostas pela lei.
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Entre as punições, o estado terá que demitir funcionários comissionados, e, em último caso, de estatutários. Neste cenário, o estado também fica proibido de receber empréstimos.
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Mas com o estado de calamidade pública reconhecido, o estado fica isento de cumprir esses dispositivos da LRF. Por isso, o governador Wilson Witzel enviou a proposta ao Legislativo.
Justificativa
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Na mensagem encaminhada à Alerj, Witzel justificou o pedido de reconhecimento do estado de calamidade pública em decorrência da pandemia da Covid-19, frisando que o impacto da pandemia não é somente na área de Saúde, mas também na economia. "Seus efeitos transcendem os serviços de saúde, afetando a atividade produtiva e as finanças públicas, com a paradoxal situação de retração da economia", disse.
"Deste modo, considerando todos os esforços de reprogramação financeira já empreendidos para ajustar as contas estaduais, bem como a necessidade de se manter a prestação dos serviços públicos e de adotar medidas no âmbito estadual para o enfrentamento da grave crise na saúde pública, o Chefe do Poder Executivo editou Decreto reconhecendo o estado de calamidade pública, cujo reconhecimento mostra-se indispensável para as medidas de contraposição à disseminação do novo coronavirus", declarou o governador.
