Decreto do governador Wilson Witzel, publicado em edição extraordinária do Diário Oficial de sexta-feira, reconhece o falecimento de servidores civis e militares estaduais por Covid-19, no exercício de suas atribuições, como morte em serviço. No mesmo ato, o chefe do Executivo garante, assim, o pagamento da pensão por morte.
Ficam alcançados com essa medida os profissionais da rede estadual de Saúde, da Assistência Social, além dos agentes de Segurança Pública, como policiais civis e militares, bombeiros militares e inspetores penitenciários.
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"Na ocorrência de falecimento de servidor público civil ou militar, em virtude da Covid-19, devidamente comprovada, contraída no pleno exercício de suas funções em órgão ou entidade pública dos estabelecimentos de saúde, nas funções da área de segurança pública e em atividades de assistência social, será considerado como
acidente em serviço para fins de pagamento de pensão por morte aos seus dependentes, na forma dos arts. 26 e 26-A da Lei Estadual nº 5.260, de 11 de junho de 2008, e do Decreto Estadual nº 46.400, de 17 de agosto de 2018", prevê o decreto.
acidente em serviço para fins de pagamento de pensão por morte aos seus dependentes, na forma dos arts. 26 e 26-A da Lei Estadual nº 5.260, de 11 de junho de 2008, e do Decreto Estadual nº 46.400, de 17 de agosto de 2018", prevê o decreto.
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De acordo com a norma, a confirmação de falecimento em decorrência do serviço se dará com a comprovação do diagnóstico da Covid-19, de acordo com o protocolo clínico previsto pelo Ministério da Saúde.
Além disso, no caso de servidor público civil, o órgão ou entidade ao qual é vinculado deverá comprovar a situação por procedimento de apuração. Para os militares, será necessária a abertura de inquérito policial militar instaurado na forma da legislação específica que trata da matéria.
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