Rio poderá deixar de pagar divida com a União durante a calamidade pública

Lei de autoria da Alerj foi sancionada pelo governador Wilson Witzel

Por O Dia

Governo estadual pode solicitar a medida enquanto durar o estado de calamidade na saúde pública
Governo estadual pode solicitar a medida enquanto durar o estado de calamidade na saúde pública -
Foi publicada nesta sexta-feira, 15 de maio, a sanção do governador Wilson Witzel à Lei 8821/2020, aprovada na Alerj, que autoriza o Poder Executivo do Rio a não pagar dívidas com a União durante a calamidade pública.
O texto prevê que o estado solicite ao governo federal a suspensão do pagamento das parcelas do contrato de refinanciamento da dívida firmado quando da assinatura do Regime de Recuperação Fiscal.

"Esta Lei está em sintonia com o projeto de lei 39/2020, aprovado pelo Congresso e que falta ser sancionado pelo presidente. Este projeto trata da suspensão do pagamento do serviço da dívida dos estados e municípios com a União", afirma o deputado Luiz Paulo (PSDB), um dos autores da lei.

Na justificativa do projeto que originou a lei, o deputado Luiz Paulo disse que há um precedente judicial relacionado ao Estado de São Paulo, que pleiteou na Justiça que a União não realizasse esse mesmo tipo de cobrança.

"O ministro Alexandre de Moraes concedeu a liminar em virtude da urgência do pedido”, afirmou o parlamentar. "A Constituição Federal prevê princípios informadores e regras de competência no tocante à proteção da saúde", acrescentou. 

Pelo texto, os valores não pagos à União deverão ser integralmente utilizados pela Secretaria Estadual de Saúde para o custeio das ações de prevenção, contenção e mitigação da pandemia do novo coronavírus.
Autores
Assinam também a lei Lucinha (PSDB), André Ceciliano (PT), Martha Rocha (PDT), Waldeck Carneiro (PT), Vandro Família (SDD), Renata Souza (Psol), Carlos Minc (PSB), Brazão (PL), Giovani Ratinho (PTC), Mônica Francisco (PSOL), Enfermeira Rejane (PCdoB), Capitão Paulo Teixeira (Rep), Dani Monteiro (Psol), Jorge Felippe Neto (PSD), Danniel Librelon (Rep), Bebeto (Podemos), Dr. Deodalto (DEM), Marcos Muller (SDD), Franciane Motta (MDB), Dionísio Lins (PP), Delegado Carlos Augusto (PSD), Capitão Nelson (Avante).

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