A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) vota na próxima terça-feira, em regime de urgência, projeto de lei do governo Witzel que garante pensão integral em caso de morte por coronavírus de servidor público da Saúde ou da Segurança. Isso caso o funcionário contraia a doença no exercício de suas funções e durante a calamidade pública no estado (decretada devido à pandemia).
Na área de Segurança Pública, vale ressaltar que o texto alcança PMs, bombeiros, policiais civis, inspetores penitenciários e agentes socioeducativos.
O projeto do Executivo prevê que a lei (se aprovada na Alerj) irá gerar seus efeitos retroativos: a partir de 16 de março de 2020, data do Decreto nº 46.973, que reconheceu a situação de emergência na Saúde pública do Estado do Rio de Janeiro em razão do novo coronavírus.
Na prática, o texto altera a Lei Estadual 5.260, de 2008, que trata da previdência dos membros do Judiciário, MP, Defensoria, TCE e dos servidores estatutários do Rio.
Consenso é pela aprovação
Na Alerj, o consenso é pela aprovação do projeto, mas alguns parlamentares pensam em incluir no texto outras categorias, o que deverá ser rejeitado pelo governador Wilson Witzel quando o projeto for à sanção.
