Conselho de Contribuintes do Município do Rio ajusta regras para agilizar julgamentos

Agora, há limites para adiamentos das sessões e prazos também são fixados

Por O Dia

Secretaria de Fazenda da Prefeitura do Rio ajustou regras do conselho
Secretaria de Fazenda da Prefeitura do Rio ajustou regras do conselho -
Para dar ainda mais celeridade aos processos julgados pelo Conselho de Contribuintes do Município do Rio, a Secretaria Municipal de Fazenda decidiu ajustar algumas regras do órgão, que é responsável por julgar recursos de contribuintes que não concordam com decisões tomadas em primeira instância relacionadas à cobrança de tributos.

A partir de agora, ficam limitadas as quantidades de eventuais adiamentos das sessões e fixados prazos para que conselheiros e representantes da Fazenda realizem todos os procedimentos necessários para o início dos julgamentos.
A alteração do regimento interno do Conselho também prevê que sejam julgados prioritariamente, ainda que de forma temporária, processos cujos valores sejam mais significativos, possibilitando assim o aumento da arrecadação municipal.

Com a garantia de mais agilidade e sem descuidar dos princípios do contraditório e da ampla defesa, um contribuinte que tiver um processo indeferido pelos membros do Conselho poderá buscar - ainda no âmbito administrativo - outras formas de quitar seus débitos. Por exemplo, no Concilia Rio, desde que a adesão ao programa seja realizada no prazo estabelecido.

Comentários