Não há previsão alguma sobre quando o governo do Rio vai encaminhar à Assembleia Legislativa a sua Reforma da Previdência, que seguirá as regras federais implementadas no início deste ano. Presidente do Fundo Único de Previdência Social do Estado (Rioprevidência), o secretário Sérgio Aureliano ressaltou que não há uma data no horizonte. Mas explicou que a reforma já está sendo construída, e, quando for apresentada, virá por pelo menos três projetos, além de decretos.
"Estamos construindo, mas não há previsão alguma de quando enviaremos. São vários projetos, um para modificar a Constituição Estadual (uma PEC), propostas de lei complementar e de lei ordinária e decretos. Não é simplesmente fazer um projeto e encaminhar. Há muitos detalhes na Constituição que terão que ser modificados", detalhou o secretário.
Segundo Aureliano, há ainda duas possibilidades em estudo. Ou seja, uma reforma previdenciária somente para os servidores que ingressarem futuramente no setor público do Rio ou outra que englobará o funcionalismo que está vinculado ao estado.
O que muda: idade mínima e tempo de contribuição
O governo vai seguir as mesmas regras previstas pela Emenda Constitucional 103/2019, que instituiu a reforma nacional. Em relação à alíquota previdenciária, não haverá mudança: o Estado do Rio aumentou o percentual para 14% em 2017. Mas as mudanças seriam para a idade mínima e o tempo de contribuição.
Assim, será preciso ter pelo menos 62 anos de idade (se mulher) e 65 anos (se homem), além de 25 anos de contribuição para ir para a inatividade. Isso desde que cumpridos dez anos de serviço público e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria.
Atualmente, aqueles que ingressaram no estado até 31 de dezembro de 2003 se aposentam com 60 anos (homem) e 55 anos (mulher), com pelo menos 20 anos de serviço público. Quem ingressou após essa data pode ir para a inatividade com as mesmas idades, mas deve cumprir 30 anos (mulher) e 35 anos (homem) de contribuição.
Acordo garante liberação de dinheiro
Aureliano lembrou o recente acordo firmado pelo estado com investidores estrangeiros, que vai garantir o pagamento de aposentadorias até o fim do ano. Trata-se de uma dispensa (Waiver) de exigências contratuais em empréstimos internacionais, como a Operação Delaware, de antecipação de royalties.
Isso vai garantir alívio de caixa de R$ 2,1 bilhões em 2020. E de R$ 5,9 bilhões até o fim de 2021. O secretário disse que o dinheiro retido (da receita de royalties) já está sendo liberado.
"Quando o preço do petróleo cai, os credores aceleram a amortização. Em março, retiveram um valor (liberado pela ANP), depositado em uma conta de garantia no exterior. Agora, com o waiver, eles liberaram (na última semana) R$ 693 milhões".
"Estamos construindo, mas não há previsão alguma de quando enviaremos. São vários projetos, um para modificar a Constituição Estadual (uma PEC), propostas de lei complementar e de lei ordinária e decretos. Não é simplesmente fazer um projeto e encaminhar. Há muitos detalhes na Constituição que terão que ser modificados", detalhou o secretário.
Segundo Aureliano, há ainda duas possibilidades em estudo. Ou seja, uma reforma previdenciária somente para os servidores que ingressarem futuramente no setor público do Rio ou outra que englobará o funcionalismo que está vinculado ao estado.
O que muda: idade mínima e tempo de contribuição
O governo vai seguir as mesmas regras previstas pela Emenda Constitucional 103/2019, que instituiu a reforma nacional. Em relação à alíquota previdenciária, não haverá mudança: o Estado do Rio aumentou o percentual para 14% em 2017. Mas as mudanças seriam para a idade mínima e o tempo de contribuição.
Assim, será preciso ter pelo menos 62 anos de idade (se mulher) e 65 anos (se homem), além de 25 anos de contribuição para ir para a inatividade. Isso desde que cumpridos dez anos de serviço público e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria.
Atualmente, aqueles que ingressaram no estado até 31 de dezembro de 2003 se aposentam com 60 anos (homem) e 55 anos (mulher), com pelo menos 20 anos de serviço público. Quem ingressou após essa data pode ir para a inatividade com as mesmas idades, mas deve cumprir 30 anos (mulher) e 35 anos (homem) de contribuição.
Acordo garante liberação de dinheiro
Aureliano lembrou o recente acordo firmado pelo estado com investidores estrangeiros, que vai garantir o pagamento de aposentadorias até o fim do ano. Trata-se de uma dispensa (Waiver) de exigências contratuais em empréstimos internacionais, como a Operação Delaware, de antecipação de royalties.
Isso vai garantir alívio de caixa de R$ 2,1 bilhões em 2020. E de R$ 5,9 bilhões até o fim de 2021. O secretário disse que o dinheiro retido (da receita de royalties) já está sendo liberado.
"Quando o preço do petróleo cai, os credores aceleram a amortização. Em março, retiveram um valor (liberado pela ANP), depositado em uma conta de garantia no exterior. Agora, com o waiver, eles liberaram (na última semana) R$ 693 milhões".
