Em busca da prorrogação do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) por mais três anos, a Secretaria Estadual de Fazenda do Rio apresentou, nesta quinta-feira, números que apontam um ajuste nas contas da ordem de R$ 26 bilhões. Apesar disso, há um impasse com a União, que ainda não se manifestou sobre a continuidade do acordo até 2023, como defende o governo fluminense. Se o Rio for excluído do regime já no próximo mês, não haverá recursos para pagamento de servidores e a prestação de serviços públicos será afetada, como ressaltou mais uma vez o titular da Fazenda, Guilherme Mercês.
"A exclusão arbitrária do Rio do Regime de Recuperação Fiscal provocaria um colapso nas contas e, evidentemente, o pagamento do funcionalismo e a prestação de serviços públicos", declarou Mercês, em coletiva de imprensa realizada nesta quinta-feira, na sede da Sefaz, no Centro do Rio.
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O Estado do Rio de Janeiro sustenta o entendimento de que o Plano de Recuperação Fiscal tem duração de seis anos (são três anos prorrogáveis por igual período, conforme a Lei Complementar 159/2017), e que esse é o período previsto no documento homologado pelo então presidente da República, Michel Temer, em setembro de 2017.
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, porém, alega a necessidade de uma nova adesão do Rio ao regime, cumprindo um rito burocrático que depende também da anuência do atual presidente, Jair Bolsonaro.
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Além de Mercês, o subsecretário de Finanças da Sefaz, Leonardo Lobo, e a subsecretária jurídica da pasta e procuradora do Estado, Vanessa Siqueira, que estavam presentes na coletiva, destacaram que a vigência do regime é de seis anos, como prevê a Lei Complementar 159, que criou o RRF dos estados.
Diante da iminência do término do prazo do primeiro período (de três anos) da recuperação fiscal, o Tribunal de Contas da União (TCU) determinou, na noite de quarta-feira, a permanência do Rio no regime até que a análise do tema seja concluída de forma técnica, sem interferências políticas. A decisão atende ao pedido de medida cautelar feito pelo Ministério Público de Contas da União na semana passada.
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Outro ponto questionado e colocado na decisão do TCU é que o governo do Rio não formalizou esse pedido de renovação ao Ministério da Economia. A equipe fazendária, entretanto, observa que isso é um detalhe dentro de todas as negociações que vêm sendo feitas. E que se essa for uma exigência do Tribunal de Contas da União, o Rio acatará.
Números confrontam dados do Conselho
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O plano de recuperação traz previsões de receitas e despesas mês a mês até 2023. No balanço apresentado hoje pela secretaria, entre setembro de 2017 e junho de 2020, dos R$ 26,6 bilhões de ajuste previsto no plano, R$ 21,2 bilhões foram realizados.
As receitas arrecadadas ficaram R$ 5 bilhões abaixo do previsto, sendo que R$ 2 bilhões foram frustrados no primeiro semestre deste ano, por causa da recessão provocada pela pandemia da covid-19. Já as despesas ficaram R$ 5,1 bilhões abaixo do previsto originalmente no plano firmado em 2017.
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"O estado fez um grande esforço sobre as despesas. Sobre as receitas, temos pouco controle", afirmou Mercês.
No entanto, a Fazenda destacou que o Conselho de Supervisão do regime se baseia somente nas medidas previstas no plano. Mas que o estado adotou outras ações para alcançar as metas de ajuste fiscal, chegando aos R$ 26 bilhões.
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Assim, segundo a pasta, outras medidas não previstas no documento, mas implementadas pelo governo do Rio, garantiram um impacto de R$ 5,9 bilhões nas contas, compensando a frustração em cima do que estava no plano, mas não foi alcançado.
Entre essas ações de ajuste não previstas originalmente, estão o bloqueio de mais de 10 mil cargos público, a desvinculação de receitas estaduais, o Repetro, aumento da alíquota do FOT e do FECP.
