A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) vota nesta terça-feira (06/10), em discussão única, projeto que prevê a convocação dos aprovados em concursos da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap) realizados nos anos de 2003, 2006 e 2012.
A proposta, apresentada pelo deputado Jorge Felippe Neto (PSD) e com coautoria de 16 parlamentares recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O texto também proíbe a realização de novos concursos enquanto não forem convocados todos os aprovados dos certames citados.
A proposta, apresentada pelo deputado Jorge Felippe Neto (PSD) e com coautoria de 16 parlamentares recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O texto também proíbe a realização de novos concursos enquanto não forem convocados todos os aprovados dos certames citados.
Desde o ano passado o Legislativo vem articulando a convocação desses concursados. Mas, como a coluna informou em outubro, apesar dessa pressão, o Executivo descartou a possibilidade, com base em parecer da Procuradoria Geral do Estado (PGE-RJ) e também sob a justificativa da Seap de que já estão esgotados os prazos de validade dos três concursos.
Publicidade
A partir daí, diversos deputados passaram a se reunir com o Ministério Público na tentativa de encontrar uma saída para o caso desses candidatos, que têm marcado presença quase toda semana na Alerj.
Parecer da CCJ
Publicidade
No parecer da CCJ, ficam autorizadas as convocações de todos os aprovados e suas respectivas vacâncias previstas em edital dos certames realizados nos anos de 2003, 2006 e 2012, respeitadas as decisões judiciais e o Regime de Recuperação Fiscal.
De acordo com a proposta, no caso específico do concurso público de 2003, é necessário que o Poder Executivo publique a relação dos aprovados e classificados, para que sejam convocados de imediato, a realizar as próximas etapas do certame, conforme edital, devendo, ao final, homologar a lista dos aprovados e classificados, respeitadas as decisões judiciais.
Já em relação aos concursos públicos realizados nos anos de 2006 e 2012, aguardando a convocação para realização das outras etapas do certame, conforme previsto em edital com as suas respectivas vacâncias, aplica-se a convocação final prevista neste PL 1462/2019.
De acordo com a proposta, no caso específico do concurso público de 2003, é necessário que o Poder Executivo publique a relação dos aprovados e classificados, para que sejam convocados de imediato, a realizar as próximas etapas do certame, conforme edital, devendo, ao final, homologar a lista dos aprovados e classificados, respeitadas as decisões judiciais.
Já em relação aos concursos públicos realizados nos anos de 2006 e 2012, aguardando a convocação para realização das outras etapas do certame, conforme previsto em edital com as suas respectivas vacâncias, aplica-se a convocação final prevista neste PL 1462/2019.
"A convocação é mais que urgente"
"Precisamos cessar essa covardia com pessoas que estudaram, se dedicaram e estão lutando há anos para fazerem valer seus direitos de aprovados nos concursos da Seap. A convocação é mais que urgente", afirma o deputado Filippe Poubel (PSL), um dos coautores do projeto de lei.
"Precisamos cessar essa covardia com pessoas que estudaram, se dedicaram e estão lutando há anos para fazerem valer seus direitos de aprovados nos concursos da Seap. A convocação é mais que urgente", afirma o deputado Filippe Poubel (PSL), um dos coautores do projeto de lei.
