Os servidores municipais do Rio de Janeiro esperaram até o último minuto deste domingo (20 de dezembro) pelo 13º salário. Agora, diante da confirmação do não pagamento — por lei, o depósito deve ser realizado até o dia 20 —, as categorias decidiram entrar na Justiça nessa segunda-feira. O objetivo é pedir o arresto das contas da prefeitura para que os cerca de 160 mil funcionários ativos, aposentados e pensionistas recebam o abono.
O departamento jurídico do Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do Rio (Sepe) ingressou com um mandado de segurança coletivo solicitando liminarmente que a Justiça determine o pagamento imediato dos valores, sob pena de multa diária de R$ 50 mil.
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Se houver decisão favorável ao pedido do Sepe nas próximas horas, a medida alcançará apenas os profissionais de Educação, mas servirá de base para outras ações de diferentes categorias.
A Federação das Associações e Sindicatos dos Servidores Municipais e Estaduais do Rio (Fasp) apresentou ação civil pública no Tribunal de Justiça no início desta noite. A entidade solicitou o arresto de cerca de R$ 1,5 bilhão, valor total necessário para pagamento do 13º.
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"Não vamos descansar. Os servidores municipais estão sem receber por completa desorganização orçamentária. Esperamos um posicionamento eficaz do Judiciário, para que os ativos e, em especial, os inativos e pensionistas, recebam o pagamento do 13º salário, conforme previsto na Lei Orgânica Municipal", declarou o advogado Carlos Henrique Jund, responsável pela ação da Fasp.
