A sanção presidencial à Lei Complementar 178/21, que cria um novo Regime de Recuperação Fiscal (RRF) - entre outras medidas -, foi comemorada pelo governo fluminense. Segundo dados do Tesouro Nacional, com o novo RRF o Estado do Rio de Janeiro terá alívio de caixa de mais de R$ 50 bilhões até 2029, devido à suspensão do pagamento da dívida com a União
Pelo texto, os entes interessados em aderir ao regime terão que adotar medidas estruturais, como a coluna informou em outubro. Assim, estão previstas reformas previdenciária, administrativa, além da criação de um teto de gastos e revisão de benefícios fiscais. O governo do Rio vai encaminhar as propostas ao Legislativo ainda este ano.
O governador em exercício do Rio, Cláudio Castro, declarou que o novo regime será “instrumento imprescindível para o equilíbrio fiscal” dos entes.
“Trabalhamos muito nos últimos meses pela sanção do então PLP 101/20. O Congresso teve a sensibilidade de aprovar, já em 2020, um instrumento que será imprescindível para o equilíbrio fiscal de estados e municípios”, afirmou.
Em nota, o governo ressaltou que a adesão do Rio ao novo RRF não é imediata. De acordo com as informações, ainda é preciso aguardar a regulamentação da lei por meio de decreto, que está sendo elaborado pelo Ministério da Economia.
Depois, o pedido para aderir ao novo regime deve ser encaminhado pelos estados à Secretaria do Tesouro Nacional (STN), que analisará a solicitação por meio de indicadores previamente determinados na lei.
Sobre isso, a Secretaria de Fazenda do Estado do Rio informou que “está preparada para encaminhar o pedido de adesão imediatamente, após a regulamentação da lei”.
PLANO EM ATÉ UM ANO
Pela nova regra, o novo Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal deve ser construído em até um ano. Vale lembrar que o novo plano de recuperação já vem sendo elaborado pela equipe econômica do Palácio Guanabara, em um trabalho que conta com o Conselho de Especialistas do RRF.
Criado em novembro de 202, o Conselho é formado pelos economistas Raul Velloso, Fernando Rezende, Mauro Osório e Luiz Roberto Cunha. Os especialistas vão apresentar propostas nas áreas de Previdência, Reestruturação Tributária e Desenvolvimento Econômico do estado.
O governo também reforçou, em nota, que a Lei Complementar 178/21 “exigirá dos estados um importante esforço fiscal, uma vez que será obrigatória a adoção de uma série de medidas para efetiva adesão ao novo RRF”.
“Entre os principais temas estão a Reforma da Previdência, a Reforma Administrativa, a implementação de um novo teto de gastos e a redução de benefícios fiscais. Portanto, há uma série de desafios que precisarão ser vencidos pelos estados”, informou.
MERCÊS: ‘ANOS DESAFIADORES’
Secretário estadual de Fazenda, Guilherme Mercês reafirmou que o regime será essencial para o reequilíbrio das finanças fluminenses. E que, sem isso, não haveria como o estado iniciar a retomada do pagamento da dívida com o Tesouro Nacional, o que geraria o colapso das contas.
“Os próximos anos serão desafiadores. Todas as despesas são muito rígidas e é necessário reduzir os gastos no futuro para conseguir equilibrar as contas a médio e longo prazos. É importante diminuir o pagamento da dívida agora e ir aumentando aos poucos, para que haja tempo para que as reformas tenham efeito”.
Pelo texto, os entes interessados em aderir ao regime terão que adotar medidas estruturais, como a coluna informou em outubro. Assim, estão previstas reformas previdenciária, administrativa, além da criação de um teto de gastos e revisão de benefícios fiscais. O governo do Rio vai encaminhar as propostas ao Legislativo ainda este ano.
O governador em exercício do Rio, Cláudio Castro, declarou que o novo regime será “instrumento imprescindível para o equilíbrio fiscal” dos entes.
“Trabalhamos muito nos últimos meses pela sanção do então PLP 101/20. O Congresso teve a sensibilidade de aprovar, já em 2020, um instrumento que será imprescindível para o equilíbrio fiscal de estados e municípios”, afirmou.
Em nota, o governo ressaltou que a adesão do Rio ao novo RRF não é imediata. De acordo com as informações, ainda é preciso aguardar a regulamentação da lei por meio de decreto, que está sendo elaborado pelo Ministério da Economia.
Depois, o pedido para aderir ao novo regime deve ser encaminhado pelos estados à Secretaria do Tesouro Nacional (STN), que analisará a solicitação por meio de indicadores previamente determinados na lei.
Sobre isso, a Secretaria de Fazenda do Estado do Rio informou que “está preparada para encaminhar o pedido de adesão imediatamente, após a regulamentação da lei”.
PLANO EM ATÉ UM ANO
Pela nova regra, o novo Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal deve ser construído em até um ano. Vale lembrar que o novo plano de recuperação já vem sendo elaborado pela equipe econômica do Palácio Guanabara, em um trabalho que conta com o Conselho de Especialistas do RRF.
Criado em novembro de 202, o Conselho é formado pelos economistas Raul Velloso, Fernando Rezende, Mauro Osório e Luiz Roberto Cunha. Os especialistas vão apresentar propostas nas áreas de Previdência, Reestruturação Tributária e Desenvolvimento Econômico do estado.
O governo também reforçou, em nota, que a Lei Complementar 178/21 “exigirá dos estados um importante esforço fiscal, uma vez que será obrigatória a adoção de uma série de medidas para efetiva adesão ao novo RRF”.
“Entre os principais temas estão a Reforma da Previdência, a Reforma Administrativa, a implementação de um novo teto de gastos e a redução de benefícios fiscais. Portanto, há uma série de desafios que precisarão ser vencidos pelos estados”, informou.
MERCÊS: ‘ANOS DESAFIADORES’
Secretário estadual de Fazenda, Guilherme Mercês reafirmou que o regime será essencial para o reequilíbrio das finanças fluminenses. E que, sem isso, não haveria como o estado iniciar a retomada do pagamento da dívida com o Tesouro Nacional, o que geraria o colapso das contas.
“Os próximos anos serão desafiadores. Todas as despesas são muito rígidas e é necessário reduzir os gastos no futuro para conseguir equilibrar as contas a médio e longo prazos. É importante diminuir o pagamento da dívida agora e ir aumentando aos poucos, para que haja tempo para que as reformas tenham efeito”.
