O programa de Emergência Fiscal que compõe o pacote de austeridade que o prefeito Eduardo Paes (DEM) enviará à Câmara Municipal terá gatilhos para evitar o descumprimento de regras estabelecidas em lei. O texto prevê o corte de despesas em períodos de crise. Paes disse que a medida "estabelece regras mais firmes para a gestão fiscal da cidade".
"A gente não pode permitir mais que aconteça o que aconteceu nos últimos quatro anos, quando não só a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) não foi cumprida, como também elementos básicos não foram observados. Então, toda vez que se chegar a um determinado nível, haverá uma espécie de acionamento de gatilhos que nós vamos criar", declarou o prefeito.
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Ele acrescentou que as medidas da emergência fiscal já estão sendo tomadas, mas que a ideia é formalizar por lei. "No caso por exemplo das medidas de emergência fiscal são medidas que já saíram no dia 1º de janeiro. O que nós queremos é tornar essas medidas permanentes. Não é admissível por exemplo que você tenha o gasto de pessoal tendo atingido, com os 3 poderes, 60% das despesas da prefeitura, e não há qualquer redutor para por exemplo encargos especiais e cargos em comissão", pontuou.
"Então, são medidas que a gente já está tomando, já estão em vigor, mas que agente quer que se transformem em legislação para evitar que aconteçam absurdos como aconteceu no governo Crivella", acrescentou.
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Paes lembrou ainda outros projetos que chegarão ao Legislativo na semana que vem. "Estamos encaminhando uma lei que é uma espécie de lei de desburocratização. Uma lei que reproduz muito o que tem da lei federal hoje, buscando facilitar os empreendedores pedirem alvará para o exercício das suas atividades econômicas", disse ele, citando também o 'Reviver Centro', que será encaminhado na próxima segunda-feira.
Sobre o Plano Diretor, o chefe do Executivo deve demorar um pouco mais para encaminhar a mensagem: "Precisa de debates, a gente deve encaminhar isso ate início de maio".
