Legislação federal tratou dos militares das Três Forças e dos PMs e bombeiros de todos os estados - Divulgação PMERJ
Legislação federal tratou dos militares das Três Forças e dos PMs e bombeiros de todos os estadosDivulgação PMERJ
Por PALOMA SAVEDRA

O Grupo de Trabalho que elabora a reforma previdenciária dos PMs e bombeiros do Estado do Rio de Janeiro se reúne essa semana para finalizar os últimos pontos da minuta do projeto de lei. Integrantes da comissão — o presidente do Rioprevidência, Sérgio Aureliano, e os secretários da Polícia Militar, coronel Rogério Figueiredo, e do Corpo de Bombeiros, coronel Leandro Sampaio Monteiro — vão acertar pontos do texto na próxima sexta-feira antes de entregá-lo ao governador em exercício Cláudio Castro.

À coluna, Aureliano ressaltou que o projeto a ser apresentado seguirá os parâmetros da legislação que trata da reforma do sistema de proteção social dos militares (Lei Federal 13.954/19). A norma alcançou os integrantes das Forças Armadas, além dos militares estaduais. No entanto, os governos locais têm que aprovar as regras em suas casas legislativas.

"Temos que seguir a lei federal. Vamos nos reunir na sexta-feira e apresentar o projeto ao governador (em exercício)", disse o presidente da autarquia fluminense, lembrando ainda que o grupo apresenta um texto com base técnica de acordo com a norma federal. Ele destacou também que não há como preparar uma proposta diferente do que prevê a reforma nacional dos militares.

Porém, a versão final do projeto do governo será definida somente por Castro. Ou seja, ainda haverá análise jurídica da Casa Civil e da Procuradoria Geral do Estado (PGE) antes do envio da mensagem à Assembleia Legislativa do Rio (Alerj).

A reforma dos policiais militares e bombeiros terá que sair ainda este ano, pois esse foi o prazo dado pela União para todos os estados adequarem as suas normas à Lei 13.954/20.

O desafio de Cláudio Castro será, na verdade, aprovar a matéria na Alerj, já que vai alterar diversas regras para praças e oficiais poderem ir para a inatividade. A expectativa é de o texto ser enviado à Casa ainda no primeiro semestre.

TEMPO DE SERVIÇO SERÁ AMPLIADO

A reforma previdenciária dos militares fluminenses promete aumentar o tempo em serviço dos policiais e bombeiros. Ao seguir a legislação federal, a regra local exigirá um tempo mínimo de contribuição dos praças e oficiais na ativa, que passará de 30 anos (como é previsto atualmente) para 35 anos.

Também haverá transição para os integrantes das corporações que já estão trabalhando: de acordo com a lei federal, o pedágio é de 17% do tempo que falta para completar 30 anos em serviço.
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E será ampliada ainda a permanência dos militares em cada função. Com isso, o PM ou bombeiro militar não poderá mais subir de posto (mudar a patente) ao ir para a inatividade.
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NOVA ALÍQUOTA JÁ ESTÁ VALENDO
 
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Algumas medidas previstas na lei federal já foram aplicadas automaticamente nos estados. É o caso da mudança da alíquota de contribuição. O desconto cobrado aos militares passou a ser de 9,5% em 2020 e de 10,5% este ano, como prevê a reforma do sistema de proteção social.
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No Rio, o percentual de contribuição dos policiais e bombeiros militares era de 14% (alíquota cobrada para todo o funcionalismo fluminense) antes da reforma. Já para os integrantes da Aeronáutica, Exército e Marinha, o desconto aumentou, pois era de 7,5%.
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Porém, o percentual passou a incidir sobre a integralidade dos vencimentos de inativos e pensionistas. Além disso, antes da reforma, o PM ou bombeiro inativo e pensionistas com vencimentos abaixo do teto do INSS (de R$ 6.351,20) não contribuíam. Agora, todos são descontados.
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