Senador Marcio Bittar é o relator da matéria - Agência Senado
Senador Marcio Bittar é o relator da matériaAgência Senado
Por PALOMA SAVEDRA
Colocada pelo governo federal como condição para um novo auxílio emergencial à população, a proposta de emenda constitucional 186/19 (conhecida como PEC Emergencial) pode acabar com os investimentos mínimos na saúde e educação. O parecer apresentado hoje pelo relator da matéria, senador Márcio Bittar (MDB-AC), prevê o fim do piso nessas áreas na União, estados e municípios.
A PEC Emergencial prevê mecanismos de cortes de despesas para o ajuste das contas públicas, como a redução de salário e jornada de servidores quando os gastos ultrapassarem 95% das receitas.
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O texto está parado no Senado há dois anos. Mas, agora, com a retomada da discussão sobre as pautas prioritárias no Congresso Nacional, deve andar com mais celeridade. 
Logo após sua vitória, no dia 1º de fevereiro, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), assumiu o compromisso de dar andamento a agenda econômica, acompanhando o discurso de que a aprovação dos projetos ajudarão no crescimento do país.
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Os gastos mínimos na saúde e educação por todos os entes federados são previstos na Constituição Federal. A determinação garante a aplicação obrigatória de recursos financeiros oriundos de impostos nessas duas áreas.
Na saúde, a União tem que investir, pelo menos, 13,2% das receitas com impostos, enquanto os estados devem aplicar, no mínimo, 12% das verbas provenientes de impostos e transferências diretas. Já os municípios devem gastar 15% também dos impostos e transferências. 
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Na área da educação, as despesas mínimas da União devem corresponder a 18% das receitas com impostos. E os estados e municípios têm que gastar 25% de seus impostos e transferências com o setor.