Câmara Federal aprovou a PEC Emergencial nesta quinta-feira
Câmara Federal aprovou a PEC Emergencial nesta quinta-feiraMichel Jesus/Câmara dos Deputados
Por PALOMA SAVEDRA
Com os gatilhos de contenção de gastos previstos na PEC Emergencial (186/19), o funcionalismo federal pode ficar 15 anos sem reajuste. O alerta vem sendo feito por todas as categorias, tendo em vista que o texto cria um 'subteto' — um limitador de despesas dentro de outro teto previsto na Emenda Constitucional 95 (Teto de Gastos), que dura até 2036 e alcança a União.
Os servidores afirmam que o congelamento salarial e de concursos públicos por esse período trará prejuízos para a administração pública. E defendem que as novas regras de ajuste fiscal previstas na PEC sejam revistas com celeridade.
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Para o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores e Técnicos Federais de Finanças e Controle (Unacon Sindical), Bráulio Cerqueira, que é auditor federal de Finanças e Controle, os gatilhos desestimulam a recuperação econômica do país. Ele considera ainda a austeridade no serviço público medida inapropriada sob o ponto de vista econômico e administrativo.
"A PEC 186/2019 limita o gasto com auxílio a R$ 44 bilhões em 2021, contra R$ 300 bilhões em 2020, isto diante do agravamento da pandemia. E num momento em que os países prosseguem aumentando o gasto público em defesa de suas populações, aqui criamos mais gatilhos para cortar despesas desestimulando a recuperação", afirmou Cerqueira.
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"Há dispositivos na PEC que apontam para o congelamento nominal por 15 anos de salários e de concursos no serviço público, um completo equívoco econômico e administrativo. Governo e Parlamento precisam rever o que fizeram com a maior brevidade possível", acrescentou.
De acordo com o texto, os gatilhos devem ser acionados quando, na União, a relação entre despesa primária obrigatória e despesa primária geral alcançar 95%. No caso dos estados e municípios, os mecanismos são facultativos quando a despesa corrente atingir 95% das receitas correntes.
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ESTADOS E MUNICÍPIOS
Vale lembrar que estados e municípios não são alcançados pelo Teto de Gastos (EC 95), mas o texto da PEC Emergencial também atinge as unidades da federação. E caso os entes não acionem os mesmos gatilhos para o ajuste das contas públicas perderão garantias da União, como, por exemplo, para contratar empréstimos.

MAIS IMPORTANTE REFORMA FISCAL EM 22 ANOS

O Ministério da Economia considera a aprovação da PEC Emergencial pelo Congresso a “mais importante reforma fiscal dos últimos 22 anos – desde a sanção da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)”.
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De acordo com a pasta, a PEC estabelece compromisso com o equilíbrio das finanças do país. “Com responsabilidade fiscal e social, o Brasil atrairá investimentos que impactam diretamente na geração de emprego e renda das famílias”, informou, por meio de nota.
Segundo a Economia, as medidas previstas no texto não atingem os servidores, pois não cortam salários e não retiram direitos, “além de permitir uma nova rodada de retomada do auxílio emergencial para os brasileiros, que estão em situação de risco durante a pandemia de covid-19”.

MECANISMOS PARA GESTÃO DAS CONTAS

Na mesma nota, o Ministério da Economia destacou ainda que, “quando decretada a calamidade pública pelo presidente da República e validada pelo Congresso Nacional, a União, os estados e os municípios terão capacidade de ação para socorrer a população, preservar a saúde e manter os serviços públicos”. E afirmou que a emenda constitucional garante aos gestores o uso de mecanismos adotados nas economias mais desenvolvidas do mundo para a gestão das contas públicas.