Governador em exercício, Cláudio Castro terá que enviar projetos à Alerj
Governador em exercício, Cláudio Castro terá que enviar projetos à AlerjLuciano Belford
Por PALOMA SAVEDRA
A exemplo do caminho que percorreu em 2017 para conseguir aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), o governo estadual terá, agora, que aprovar no Legislativo fluminense um novo teto de gastos. À época, o projeto foi elaborado em conjunto com os Poderes Legislativo e Judiciário e órgãos autônomos, como Ministério Público, que também entrarão nas regras de limite de despesas. O texto será novamente construído com diálogo entre as instituições.
A apresentação da nova regra e de outras medidas — Reforma da Previdência dos servidores públicos civis, com alteração da idade mínima, e redução de benefícios fiscais — foi colocada como condição para os entes que pretendem assinar o acordo de recuperação fiscal com a União.
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Uma reforma administrativa, que mexerá com a estrutura dos órgãos estaduais, também está no pacote. A expectativa é que ocorram desestatizações e fusões de fundações, sociedades de economia mista e empresas públicas. Vale ressaltar que todas as iniciativas precisarão passar pelo crivo da Alerj.
SUAVIZAÇÃO DA DÍVIDA

O novo regime está previsto na Lei Complementar 178/21, sancionada em janeiro. A versão remodelada do RRF garante mais nove anos de ‘folga’ de caixa ao Rio, podendo chegar a 10 anos.
Na prática, com o acordo, o governo fluminense deixará de desembolsar R$ 52,5 bilhões com a suavização do pagamento das parcelas da dívida com a União de 2021 até o final de 2029. Os dados são da Secretaria do Tesouro Nacional.
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O Executivo estadual considera a medida essencial para o depósito em dia dos salários dos servidores e para a prestação de serviços à população. Para se ter uma ideia, o custo anual com a folha salarial (incluindo aposentados e pensionistas) é de cerca de R$ 30 bilhões.