Deputados da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil) entregaram hoje ao relator da reforma administrativa (PEC 32) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, Darci de Matos (PSD-SC), quatro emendas que buscam retirar pontos considerados inconstitucionais do texto.
As quatro sugestões foram discutidas na reunião. Segundo o presidente da frente, deputado Professor Israel Batista (PV-DF), o relator "recebeu muito bem" as propostas de aditivos.
Publicidade
A primeira emenda é para retirar do projeto o dispositivo que dá "superpoderes" ao presidente da República para transformar, extinguir, criar e realizar fusões de Ministérios, autarquias, fundações como por exemplo Ibama, IBGE, Ipea, INSS, universidades, entre outras.
De acordo com a frente Servir Brasil, essas mudanças ocasionariam em violação à cláusula pétrea de separação de Poderes, infringindo "a necessária harmonia entre Legislativo, Judiciário e Executivo ao dar superpoderes ao Presidente da República".
Publicidade
A segunda aponta para violação do princípio da irredutibilidade remuneratória. O bloco de parlamentares afirma que a mudança estabelecida na PEC traz insegurança jurídica para os atuais servidores "ao prever que por uma simples mudança de lei que regulamenta algum benefício o servidor atual possa perder o mesmo".
A terceira questiona a criação de novos princípios da administração pública: inovação, responsabilidade, unidade, coordenação, boa governança pública e subsidiariedade. A intenção é suprimi-los do texto.
Publicidade
"Praticamente todos esses supostos princípios já encontram correspondência na Constituição Federal, de modo que não há necessidade de repetir e/ou inflar o texto constitucional", diz a Servir Brasil.
Para os parlamentares da frente, o princípio de subsidiariedade tem como objetivo o "enfraquecimento do Estado para a preponderância do setor privado, numa ideia de Estado mínimo, o que é incompatível com os princípios e valores fundantes da Constituição de República de 1988".
Por fim, o quarto aditivo trata da incorporação. Os deputados ressaltam que a PEC 32 trata de matéria que já foi inserida na Constituição (pela Reforma da Previdência). Por isso, consideram ser desnecessário repeti-la.
Por fim, o quarto aditivo trata da incorporação. Os deputados ressaltam que a PEC 32 trata de matéria que já foi inserida na Constituição (pela Reforma da Previdência). Por isso, consideram ser desnecessário repeti-la.
Os comentários não representam a opinião do jornal e são de responsabilidade do autor.