A convocação da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) é a primeira tarefa que o presidente da CPI do petróleo e gás — instalada na Alerj —, deputado Luiz Paulo Corrêa (Cidadania), quer propor à comissão. A ideia será defendida pelo parlamentar em reunião que o colegiado terá hoje para discutir e aprovar o Plano de Trabalho, já entregue por Luiz Paulo aos demais integrantes do grupo.
A intenção, segundo ele, é questionar a ANP sobre como vem sendo feita a fiscalização dos repasses das participações especiais pelas concessionárias de petróleo e gás ao Estado do Rio de Janeiro — os abatimentos são feitos pelas empresas.
"Vamos questionar sobre como a ANP faz essa fiscalização e por que até hoje não fez o convênio com a Secretaria de Estado de Fazenda para essa fiscalização, já que existe decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre esse assunto", explicou Luiz Paulo.
Essa primeira medida ainda precisa ser aprovada pelos demais deputados. Caso seja, a ideia é chamar outros órgãos no mesmo dia da audiência com a ANP: "Nesse dia, pedirei para estarem presentes a Fazenda e o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ). Porque primeiro primeiro vamos trabalhar com os órgãos de fiscalização", declarou o presidente da comissão.
Idealizada pelo presidente do Legislativo fluminense, deputado André Ceciliano (PT), a CPI foi motivada pela queda de cerca de R$ 800 milhões na arrecadação das participações especiais nos meses de janeiro e fevereiro de 2021 em comparação com o mesmo período de 2020. Se forem comprovados eventuais danos aos cofres públicos, os trabalhos da comissão podem resultar até mesmo em uma ação judicial.
O objetivo é recuperar valores que o Rio possa ter deixado de receber não só em 2021, mas nos últimos anos. Assim como declarou em entrevista à coluna no dia 8 de março, Luiz Paulo enfatizou que "a CPI pretende investigar a caixa preta das concessionárias de óleo e gás nos abatimentos para calcular repasse das participações especiais".
"As empresas abatem tudo o que querem no seu fluxo de caixa e colocam em situação muito difícil o fluxo de caixa do Estado e municípios", alegou.
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