Discutido ontem em audiência da Comissão de Tributação da Alerj, presidida pelo deputado Luiz Paulo (Cidadania), o projeto de lei complementar 40/21 vai ao plenário da Casa na próxima terça-feira, em regime de urgência. O texto atualiza a legislação fluminense às novas regras do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e encontra uma saída financeira para que os Poderes e instituições independentes (Ministério Público, Defensoria e Tribunal de Contas) não estourem gastos com pessoal.
Isso porque, por determinação da Lei 178, os estados em recuperação fiscal terão que passar a incluir as despesas com inativos no cômputo dos gastos com pessoal, para fins de apuração dos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
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O PLC, de autoria do presidente da Alerj, André Ceciliano (PT), prevê que as receitas previdenciárias, como royalties e participações especiais, contribuições patronais (28%) e de servidores (14%), além de ativos do RioPrevidência passem a ser distribuídas, proporcionalmente aos órgãos.
Sem isso, as simulações apontaram que haveria desenquadramento à LRF.
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