Ação foi protocolada no Tribunal de Justiça essa semana
Ação foi protocolada no Tribunal de Justiça essa semanaReprodução
Por PALOMA SAVEDRA
O vereador carioca Pedro Duarte (Novo), através do diretório estadual do partido, protocolou nesta semana uma Representação de Inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça do Rio. O parlamentar pede o fim do pagamento de pensões vitalícias a cerca de 9 mil inativos. Trata-se de um benefício criado pelo governo Crivella, em 2018, como forma de compensar a revisão que especificamente esse grupo teve no cálculo de suas aposentadorias e pensões na reforma previdenciária feita naquele ano.
Duarte apresentou a ação com base em estudo do desequilíbrio da Previdência Municipal. Segundo o gabinete do vereador, ao não seguir a Emenda Constitucional 41 de 2003 — que estabelece a média aritmética simples das maiores remunerações como base do cálculo da aposentadoria —, a prefeitura acumulou um dano de R$ 5,6 bilhões aos cofres da cidade.
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Duarte diz que, "após 14 anos de denúncias de erro apresentadas pelo Tribunal de Contas do Município, a prefeitura apresentou uma lei concedendo pensão especial, mensal e vitalícia, aos servidores inativos e pensionistas cujo benefício previdenciário tenha sofrido redução em decorrência da anulação de decreto do ex-prefeito Cesar Maia".
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"A Representação de Inconstitucionalidade busca suspender os dispositivos da lei vigente, a fim de garantir a aplicação da Emenda Constitucional do Governo Federal. Se aceita, a medida trará não apenas economia para os cofres da cidade, como também garantirá que o Rio de Janeiro respeita e cumpre o disposto em nossa Carta Magna", afirma o parlamentar em nota.