Uma medida que vem sendo defendida na Alerj e no governo fluminense está perto de sair do papel. A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) aprovou nesta quinta-feira a celebração de Acordo de Cooperação Técnica com o Estado do Rio, por meio da Secretaria de Fazenda (Sefaz) para a fiscalização de Participação Especial, relativa aos gastos dedutíveis declarados pelos concessionários sobre os campos produtores de petróleo e gás natural.
Esse trabalho conjunto entre a ANP e a Sefaz é apontado pela CPI das participações especiais - instalada na Alerj - como uma das ações fundamentais para o Estado ter controle sobre os abatimentos feitos pelas empresas.
"A Participação Especial constitui compensação financeira extraordinária, devida trimestralmente pelos concessionários das atividades de produção de petróleo e gás natural, com relação aos campos sob o regime de concessão que apresentam grande volume de produção ou de rentabilidade", afirmou a ANP em nota.
A agência acrescentou que a base de cálculo da Participação Especial é a receita líquida da produção do campo, sob a qual incidem alíquotas progressivas, de acordo com a sua localização, o número de anos de produção e os respectivos volumes de produção fiscalizada de petróleo e de gás natural.
