Órgãos da Prefeitura do Rio não poderão nomear condenados por violência contra mulheres para cargos comissionadosDaniel Castelo Branco
Condenados por violência contra mulheres, no âmbito da Lei Maria da Penha (Lei Federal 11.340 de 2006), não poderão ser nomeados em cargos em comissão de livre nomeação e exoneração da administração direta e indireta do Município do Rio de Janeiro. O presidente do Legislativo carioca, Carlo Caiado (DEM), promulgou nesta quinta-feira a Lei 6.986/2021, de autoria do vereador Rocal (PSD), que prevê a medida.
O impedimento da nomeação vale para casos em que houver decisão judicial condenatória com trânsito em julgado. Na justificativa da proposta, o autor apresentou números do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, de março de 2019, que confirmam o crescimento de casos de feminicídio no Estado do Rio de Janeiro. Mais de 4.730 mulheres solicitaram medidas protetivas.
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Em nota, a Câmara informou que a lei foi promulgada pelo presidente da Casa por conta do prazo legal para sanção pelo prefeito (após a aprovação da proposta em plenário) ter sido ultrapassado.
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