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Duque de Caxias - A Prefeitura de Duque de Caxias informa que as novas regras de Anistia Fiscal, autorizadas através da Lei Municipal nº 3.251/2022, já estão em vigor para facilitar ao contribuinte a negociação e a quitação das dívidas municipais. Com a adesão ao Programa de Anistia Fiscal 2022, o contribuinte pode ter até 100% de descontos em juros e multas no pagamento à vista para quitação de dívidas.
Os contribuintes poderão parcelar os débitos anteriores a 31 de dezembro de 2021. Para isso, deverão ter os débitos tributários de 2022 em dia. Os interessados que tenham aderido a anistias anteriores, mas não tenham conseguido quitar as parcelas, poderão renegociar seus débitos.
A lei determina que, na escolha do parcelamento em até 12 vezes, o desconto do valor seja de 80 % nos juros e multas. Já para aqueles que desejarem parcelar em até 24 vezes o desconto será de 70%. Reforça-se que para estas modalidades de pagamento previstas o pagamento mínimo é de R$90 por parcela.
Para os contribuintes que possuem dívida acima de R$ 200 mil a orientação é de que compareçam à Secretaria Municipal de Fazenda a fim de obter condições especiais de pagamento.
Quem tiver interesse em aderir ao Programa de Anistia Fiscal 2022 da Prefeitura de Duque de Caxias deve se dirigir a Secretaria Municipal de Fazenda, setor de Dívida Ativa, localizada na Praça Roberto Silveira, nº 31 (Centro - DC), de 2ª a 6ª feira, das 9h às 17h, ou fazer contato através do telefone (21) 2672-8800.