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Município do Rio publica na segunda-feira decreto que muda previdência

Além disso, projeto de lei que taxa aposentados e pensionistas em 11% chegará para vereadores na mesma data

Por PALOMA SAVEDRA

Câmara Municipal não registrou recebimento do PL ontem; texto deverá tramitar por dois meses
Câmara Municipal não registrou recebimento do PL ontem; texto deverá tramitar por dois meses -

Rio - A Prefeitura do Rio vai publicar, na segunda-feira, o decreto que mudará a previdência municipal. Além disso, no mesmo dia deverá chegar à Câmara dos Vereadores o projeto de lei referente ao assunto, e que propõe a taxação em 11% de aposentados e pensionistas que, hoje, não pagam contribuição previdenciária.

O decreto revoga outro (23.844/2003), do então prefeito Cesar Maia, que dispensava o Município do Rio de cumprir as regras federais para a Previdência, impostas pela Emenda à Constituição 41/2003. Vale ressaltar que a emenda dá fim à integralidade no cálculo dos benefícios previdenciários — quando a aposentadoria equivale ao último salário do servidor enquanto estava na ativa. O texto de Maia também isentava a prefeitura de cobrar contribuição previdenciária de inativos.

Na prática, o decreto acaba com a isenção previdenciária de quem tem abono permanência; determina a revisão do cálculo de aposentadorias e pensões que foram concedidas em desacordo com as regras da Emenda 41, o que afetará oito mil pessoas ; e altera a fórmula para futuras aposentadorias e pensões no município, que não terão a integralidade.

O projeto de lei institui a alíquota de 11% sobre aposentados e pensionistas e a patronal de 22% para o Executivo, além de citar regulamentação do abono-permanência. O texto cria ainda pensão vitalícia especificamente para oito mil aposentados e pensionistas que terão seus proventos recalculados.

No caso dos oito mil vínculos, o Tribunal de Contas do Município (TCM) não homologou os benefícios que haviam sido concedidos pelo Executivo com a regra da integralidade. O TCM alegava que os cálculos eram contrários às normas federais.

E a pensão vitalícia foi uma forma que o governo encontrou de 'compensar' os segurados pela perda que vão ter. Ou seja, a partir da mudança no cálculo, eles receberão menos. E a pensão equivalente à essa diferença. O valor será creditado em contracheque.

Sobre o abono-permanência, 9.500 ativos que continuaram no serviço público, mas que já cumpriram requisitos para se aposentar, passarão a pagar contribuição previdenciária. A medida é prevista na Constituição e não era aplicada no Rio.

Concursados entregam pedido para serem convocados

A Comissão formada por aprovados em concursos na área de Segurança entregou, ontem, ao porta-voz do Gabinete de Intervenção Federal no Rio, coronel Roberto Itamar, no Comando Militar do Leste (CML), documentos que formalizam pedidos de convocações.

Há cerca de 5.282 aprovados para o Corpo de Bombeiros, Polícia Civil, Polícia Militar e Secretaria de Administração Penitenciária (Seap). E um representante de cada área foi ao CML apresentar o pedido. Os documentos tinham dados referentes ao déficit de pessoal em cada instituição e corporação, além da quantidade de pessoas que esperam ser chamadas pelo estado.

O encontro entre o grupo e o porta-voz ocorreu nas escadas do Palácio Duque de Caxias. Integrante da Comissão de Excedentes Papiloscopistas da Polícia Civil, Renata Macedo relatou que o militar ouviu "com atenção" as demandas, mas que foi informado a todos que não se poderia estabelecer data para respostas. Além dos concursados do estado, havia ainda grupo formado por aprovados em seleção da Guarda Municipal do Rio.

Do total de 5.282 que tentam ser chamados, cerca de quatro mil são de concurso de 2014 para soldado da Polícia Militar. Vale lembrar também que, na Polícia Civil, outros 96 papiloscopistas já passaram pela Acadepol e aguardam suas nomeações.

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