Fotomontagem: logomarca do Simples Nacional e o pórtico de GuapimirimDivulgação

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Izaias França
Guapimirim – O microempreendedor individual (MEI) de Guapimirim, na Região Metropolitana do Rio de Janeiro, que estiver devendo impostos, deve regularizar as dívidas até o próximo dia 31 de agosto. A determinação é válida para todos os contribuintes do MEI no Brasil que estiverem nessa condição, segundo a Receita Federal. A não regularização dos débitos poderá acarretar em cobranças judiciais, perda de benefícios previdenciários e a perda do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), por exemplo.
O contribuinte tem até o fim do mês para pagar os débitos pendentes ou fazer o parcelamento dos mesmos no Portal do Empreendedor. A regularização e a impressão dos boletos do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) podem ser feitas via Portal do Empreendedor, do governo federal.
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Parte do pagamento do DAS é destinada ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) para a previdência social. A outra parte à prefeitura ou ao estado onde funciona a sede da empresa, a depender do ramo de atividade. No caso de prestadoras de serviços, o pagamento de Imposto Sobre Serviços (ISS) vai para os municípios. E no caso de comércio, o pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) vai para o governo estadual.
Quem não puder quitar integralmente os valores pendentes, a recomendação é fazer o parcelamento até o dia 31 de agosto, antes que os débitos sejam encaminhados à Dívida Ativa, pois será mais trabalhoso regularizar a situação. Os pagamentos com INSS deverão ser feitos pelo DAS DAU – documento específico para dívidas com a União – e haverá a inclusão de 20% de encargos. Já os tributos correspondentes aos municípios ou estados deverão ser quitadas diretamente com esses entes.
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Além do cadastro de devedor da União e de cobrança judicial, o microempreendedor individual corre o risco de: ter o CNPJ cancelado; ser excluído do Simples Nacional e Simei pela Receita Federal, Estados e Municípios; dificuldade para conseguir empréstimos e financiamentos; e deixar de ser segurado do INSS, perdendo benefícios como auxílio doença, aposentadoria, entre outros benefícios previdenciários.
O Simples Nacional é a forma simplificada de tributação de impostos de maneira prática num só boleto para União e Estado ou Município, além de garantir benefícios fiscais como a não tributação por nota emitida, e sim um pagamento único mensal, independentemente da receita do MEI.
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Em 2020, por conta da pandemia de coronavírus (Covid-19), a Receita Federal prorrogou a data de pagamento dos boletos referentes ao DAS.
O MEI que tiver dúvidas sobre a regularização dos débitos poderá procurar o Disk Empreendedor, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda de Guapimirim, na Avenida Dedo de Deus nº 1.161, no bairro Cantagalo, onde funciona a nova sede da prefeitura.