Os animais foram devolvidos à naturezaSegurança Presente - Divulgação
Guapimirim – Policiais militares do programa Segurança Presente prenderam um homem que vendia ilegalmente caranguejos-uçá numa feira livre no Catete, bairro da Zona Sul da cidade do Rio de Janeiro. Os animais foram apreendidos e soltos no Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), em Guapimirim, Região Metropolitana do Rio de Janeiro, nesse domingo (14/10).
De novembro a fevereiro, a captura e a comercialização de certos animais marinhos, mesmo que para fins esportivos, são proibidos pela Lei nº 11.959/2009, entre outras legislações ambientais, devido ao defeso, que é o período de reprodução das espécies. A medida visa garantir a preservação das mesmas e é determinada pelo Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama).
A caça e a pesca de animais em período vetado por legislações pode acarretar em prisão de um a três anos ou multa ou ambos, conforme prevê o artigo 29 da Lei nº 9.605/1998, que trata de crimes contra a fauna e a flora.
O homem, que não teve identidade revelada, foi levado a 9ª DP (Catete) e autuado por crime ambiental. A multa pode variar de R$ 700 a R$ 100 mil, com acréscimo de R$ 20 por quilo ou fração do produto ou por espécime, quando se tratar de pesca ornamental, de acordo com o artigo 35 do Decreto Federal nº 6.514/2008.
Seguro Defeso
Pescadores artesanais que trabalham em tempo integral e de forma individual e que não tenham outra remuneração podem requerer o Seguro Defeso, que é um seguro-desemprego no valor de um salário mínimo. Para isso, é preciso:
* Ter cadastro ativo há mais de um ano no Registro Geral de Pesca (RGP) do Ministério da Agricultura, Pesca, Pecuária e Abastecimento (Mapa), na condição de pescador profissional artesanal.
* Comercializar sua produção a pessoas físicas e jurídicas, comprovando ter contribuído com a Previdência Social, em tal condição, nos 12 meses anteriores ao requerimento do benefício ou desde o último período do defeso até o período do atual, o que for menor.
* Não ter emprego de carteira assinada nem outra fonte de renda diferente da atividade pesqueira.
* Não receber o Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou da Previdência Social, exceto auxílio-acidente e pensão por morte.
O pescador artesanal associado ou filiado a algum sindicato, colônia ou associação que possua Acordo de Cooperação Técnica (ACT) com o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) pode solicitar o Seguro Defeso diretamente à entidade na qual esteja vinculado.
Já o pescador que não é ligado a nenhuma entidade de classe poderá requerer o Seguro Defeso diretamente no INSS pelo telefone 135 ou pelo portal ou aplicativo “Meu INSS”.
Segurança Presente
A Operação Segurança Presente teve início na Lapa, no Centro da capital carioca, em 2014, e exerce uma polícia de proximidade no enfrentamento à criminalidade. A operação recebe o nome do bairro ou região onde estiver funcionando, como Lapa Presente, Laranjeiras Presente, Recreio Presente e por aí vai...
Em 2017, a operação deixou de atuar somente na cidade do Rio de Janeiro e foi para Niterói, cidade vizinha. Em 2019, essa força-tarefa marcou presença em municípios da Baixada Fluminense.
Os comentários não representam a opinião do jornal e são de responsabilidade do autor.