ITALVA - Um rapaz de 24 anos foi flagrado com cocaína, na Estrada da Fazenda Experimental, bairro Boa Vista, em Italva, no Noroeste Fluminense. O rapaz estava acompanhado por outro homem. Policiais do 29º BPM (Itaperuna-RJ) durante abordagem encontraram quatro pinos de cocaína com o suspeito. O envolvido foi autuado por porte de droga para consumo próprio com base no artigo 28 da Lei 11.343/06, na 148ª DP no município, ouvido e liberado, pois o delito não prevê pena privativa de liberdade e nem mesmo pecuniária. Porém, resulta em penas restritivas de direitos já que há menção no dispositivo legal à prestação de serviços à comunidade, que, por si, é sanção do tipo pena a teor dos arts. 43 e 44, do Código Penal. Uma audiência no Juizado Especial Criminal (Jecrim) será agendada.
