Porciúncula alerta a importância da regularização de MEI

Porciúncula - O Micro Empreendedor Individual tem até o dia 31 de agosto de 2021 para regularizar seus débitos junto à Receita Federal. A regularização pode ser feita através de recolhimento de DAS, acessando o PGMEI (Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual) ou parcelando. A partir de setembro, a Receita Federal encaminhará para a Dívida Ativa os débitos apurados não regularizados nas Declarações Anuais Simplificadas para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei). A prefeitura de Porciúncula, no Noroeste Fluminense, emitiu um alerta e orientações.

Além de inscrição em Dívida Ativa, o MEI inadimplente poderá sofrer as seguintes consequências, dentre outras:
-Perder a qualidade de segurado do INSS, e com isso deixar de usufruir dos benefícios previdenciários;
-Ter seu CNPJ cancelado;
-Ser excluído dos regimes Simples Nacional e Simei pela República Federativa do Brasil, estados e municípios;
-Ter dificuldade na obtenção de financiamentos e empréstimos.

É imprescindível que o MEI esteja em dia com o DAS - Documento de Arrecadação do Simples Nacional. Em caso de pendência (com guias atrasadas), regularize o quanto antes e evite prejuízos futuros! Procure a Sala do Empreendedor, localizada na Rua Deputado Luiz Fernando Linhares n° 373, nos horários de 8 às 12h e de 13 às 17 horas.

Acesse o PGMEI http://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/aplicacoes/atspo/pgmei.app/identificacao