Macaé - A vereadora Iza Vicente teve aprovado pela Câmara de Macaé, o Projeto de Lei (PL) 123/2021 que obriga o município a divulgar listagens de espera nos atendimentos da rede pública de saúde. O projeto delibera que sejam divulgados por meio eletrônico oficial do município de Macaé as listagens de pacientes que aguardam por consultas com médicos especialistas, exames e cirurgias na rede pública de saúde municipal de Macaé. A divulgação deverá garantir o direito de privacidade dos pacientes, sendo divulgado apenas o número do Cartão SIM/SUS e a data de seu nascimento.
Durante a defesa da matéria, a vereadora lembrou que o projeto dá às pessoas o direito à transparência e a informação sobre o atendimento. “Temos que observar os princípios de transparência e publicidade. Todos têm o direito de saber quando serão atendidos”, defendeu a parlamentar.
O projeto também prevê que as listagens serão disponibilizadas pela Secretaria Municipal de Saúde, que deverá seguir rigorosamente a ordem de inscrição para a chamada dos pacientes, salvo nos procedimentos emergenciais assim atestados por laudo médico, ou por decisão judicial.
O projeto segue para sanção do Executivo e entrará em vigor na data que for publicado.
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