Governo macaense regulamenta Licenciamento Simplificado
Lei representa o avanço no trabalho desenvolvido por servidores que atuam na análise dos processos
Prefeito de Macaé, Welberth Rezende, afirma que esse novo processo representa os esforços do governo em facilitar investimentos, promover o desenvolvimento da cidade, sem abrir mão dos critérios de fiscalização e de segurança - Divulgação/Rui Porto Filho
Prefeito de Macaé, Welberth Rezende, afirma que esse novo processo representa os esforços do governo em facilitar investimentos, promover o desenvolvimento da cidade, sem abrir mão dos critérios de fiscalização e de segurançaDivulgação/Rui Porto Filho
Macaé - As regras que definem a simplificação dos processos de licenciamento para a construção de habitações unifamiliares, com até seis unidades no mesmo lote, voltadas para vias públicas já existentes, foram publicadas nesta terça-feira (28) pela prefeitura, através do decreto municipal Nº 330/2021, que regulamenta a Lei Complementar nº 299/2021.
O decreto apresenta o novo fluxo de atendimento definido pela Secretaria Municipal de Infraestrutura, através da Coordenadoria Especial de Urbanismo, que propõe a emissão de alvará e expedição de Certidão de Habite-se no prazo de até 45 dias, para os projetos chamados “simplificados”.
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A normativa aponta ainda que não se enquadram nesses critérios o licenciamento de parcelamento de solo (loteamentos, condomínios, desmembramentos, remembramentos, entre outros) e também para construções multifamiliares (comerciais, industriais, entre outras).
O prefeito de Macaé, Welberth Rezende, afirma que esse novo processo representa os esforços do governo em facilitar investimentos, promover o desenvolvimento da cidade, sem abrir mão dos critérios de fiscalização e de segurança.
“A Lei é um avanço para o governo, por representar também um trabalho desenvolvido por servidores que atuam na análise desses processos. E outras questões relacionadas a licenciamento também já estão sendo discutidas, para facilitar investimentos, sem abrir mão do cumprimento de regras que garantem segurança e fiscalização”, apontou o prefeito.
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