TJ obriga empresa a solucionar em até três dias falhas em Internet banda larga
Sentença também pede que clientes sejam comunicados por interrupções de serviço
Rio - Após ação civil pública ajuizada pela 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, a justiça condenou a Net Rio S.A a solucionar em até 72h qualquer falha técnica do serviço de Internet banda larga Net Virtua. A sentença determinou também que a empresa comunique, com uma semana de antecedência, aos clientes que serão afetados por interrupções do serviço, ainda que para reparo, manutenção ou ampliação da rede. O descumprimento pode gerar multa diária de até R$ 5 mil.
A prestadora agora também deverá descontar da assinatura o valor proporcional ao número de horas ou fração superior a trinta minutos em caso de interrupção. De acordo com a ação, subscrita pelo promotor de Justiça Carlos Andresano, a Promotoria recebeu diversas reclamações de pessoas relatando que seus serviços foram interrompidos pela operadora sem comunicação prévia e sem que os clientes fossem informados do tempo para restabelecimento.
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